CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 208º
Art. 208
CCB/2002, art. 1.560, II (Dispositivo equivalente).
- É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente (CCB/1916, art. 192, CCB/1916, art. 194, CCB/1916, art. 195 e CCB/1916, art. 198). Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em 2 (dois) anos da celebração.
CCB/2002, art. 1.550, VI (Dispositivo equivalente).CCB/2002, art. 1.560, II (Dispositivo equivalente).
Parágrafo único - Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:
CCB/2002, art. 1.549 (Dispositivo equivalente).I - por qualquer interessado;
CCB/2002, art. 1.549 (Dispositivo equivalente).II - pelo Ministério Público, salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.
CCB/2002, art. 1.549 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007395-42.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Paulo Bueno De Azevedo - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO ÓBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0002423-19.2024.5.09.0000 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1062826-46.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO INCAPAZ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM», APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE O MARCO INICIAL SEJA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000187-21.2022.8.26.0357 - Mirante do Paranapanema - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 27/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A NETAS QUE VIVIAM SOB GUARDA DA AVÓ, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM», APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO SEJA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. 1. CASO EM EXAME:
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713474-07.2023.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Maria Ivatônia - J. em 06/03/2025 - DJ 20/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 4 ANOS (art. 178, CAPUT E INCISO II DO CÓDIGO CIVIL). PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS (CODIGO CIVIL, art. 205). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - Ag-ROT 3403-91.2023.5.20.0000 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 19/03/2024 - DJ 22/03/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.
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STFSTF (Pleno) - Sent. Estrangeira Contest. 4.297 - Rel.: Min. Carlos Velloso - J. em 05/09/1996 - DJ 02/05/1997
Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.
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