CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 560º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002638-54.2017.8.16.0142 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 27/08/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA MANTER O AUTOR E APELADO NA POSSE DE PARTE DA ÁREA EM DISPUTA (EXCESSO 2 DE 21.477,50M2), ASSEGURAR AO REQUERIDO/APELANTE NA POSSE SOBRE ÁREA ARREMATADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO E DETERMINAR A APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA GEORREFERENCIADA E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016079-98.2016.8.19.0063 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 25/03/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. DOAÇÃO COM ENCARGOS. REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO DE REVOGAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.330391-1/002 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 30/04/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEFICÁCIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA COPROPRIEDADE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001783-77.2018.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE PROVOU A POSSE ANTERIOR E DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.137632-3/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 26/06/2025 - DJ 27/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. FALECIMENTO DO DOADOR NO CURSO DO PROCESSO. PERSONALÍSSIMO. TRANSMISSIBILIDADE PROCESSUAL LIMITADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801750-58.2022.8.19.0024 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 19/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013746-29.2021.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 06/05/2025 - DJ 06/05/2025
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004478-14.2022.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000943-51.2023.8.26.0274 - Itápolis - Rel.: Des. Clara Maria Araújo Xavier - J. em 26/06/2024 - DJ 26/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.897.834 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 31/05/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundamentos inadequados. Súmula 284/STF.
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