CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1247º
Art. 1.247
- O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do CCB/1916, art. 1.229, rescindir o contrato, apesar de começada sua execução, indenizará o empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se concluísse a obra.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0808705-64.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DA MORTE CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO CONTENCIOSA PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DE ERRO NO ASSENTO REGISTRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A retificação de registro civil, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos e CCB, art. 1.247, destina-se à correção de erro constante do próprio assento, visando harmonizar o registro com a realidade fática, quando comprovada incongruência diretamente imputável ao ato registral. Não se admite o uso do procedimento de jurisdição voluntária para impugnar ou desconstituir o conteúdo de documento que serviu de base ao registro, notadamente quando a controvérsia recai sobre a veracidade de laudo médico quanto à causa mortis, matéria que demanda dilação probatória e observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistente erro no assento, lavrado em conformidade com a declaração de óbito, e evidenciada a pretensão de infirmar o laudo de necrópsia, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, com a manutenção da sentença que indeferiu a inicial.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0819217-98.2022.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 19/03/2026 - DJ 25/03/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUIR O FALECIDO GENITOR DO REQUERENTE COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO A RETIFICAR. REGISTRO QUE REFLETE PLENAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.428478-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 03/03/2026 - DJ 10/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5044131-63.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. FRUSTRADA. EDITAL. AVERBAÇÕES DO OFICIAL DO RGI. FÉ-PÚBLICA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001679-53.2025.4.02.5117 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 12/02/2026 - DJ 12/02/2026
ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. FRUSTRADA. EDITAL. AVERBAÇÕES DO OFICIAL DO RGI. FÉ-PÚBLICA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5020412-61.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 05/02/2026 - DJ 06/02/2026
ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. NEGATIVA DE ASSINAR A NOTIFICAÇÃO. EDITAL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. NOTIFICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.566120-0/008 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 05/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.027014-7/002 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/11/2025 - DJ 28/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR HERDEIRO APARENTE A TERCCEIROS DE BOA-FÉ. EFICÁCIA. DEBATE. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES EM SENTIDO OPOSTO. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DECISÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1004708-92.2020.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 12/11/2025 - DJ 15/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO DA SEGUNDA VENDA. TEORIA DA ACTIO NATA OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.075626-9/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 01/10/2025 - DJ 09/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO DE ÁREA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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