CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1201º
Art. 1.201
- Não havendo estipulação expressa em contrário, o locatário, nas locações a prazo fixo, poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de havê-lo recebido, e bem assim emprestá-lo, continuando responsável ao locador pela conservação do imóvel e solução do aluguer.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Pode também ceder a locação, consentindo o locador.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000028-86.2005.8.05.0095 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DISPUTA BASEADA EM TÍTULOS DOMINIAIS CONCORRENTES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. TÍTULO DEFINITIVO EXPEDIDO PELO ESTADO DA BAHIA EM 1961, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPROVANTES DE MATRÍCULA ESCOLAR E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA (2005 E 2025). CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 CONFIGURADOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO LIMITADO AOS DANOS EMERGENTES. SENTENÇA QUE INCLUIU LUCROS CESSANTES (EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE EUCALIPTO). AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700898-57.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 13/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. TURBAÇÃO E AMEAÇA DE TURBAÇÃO IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGIOSIDADE DA POSSE. AÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INVEROSSIMILHANÇA E CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004159-96.2025.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. GRAVAME FIDUCIÁRIO REGULARMENTE REGISTRADO ANTERIORMENTE À COMPRA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE NA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM. BOA-FÉ AFASTADA. INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DA COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA GARANTIA REAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8010601-40.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSE DE VAGA DE GARAGEM. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA FUNDADA EM DOMÍNIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0805782-10.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. POSSE ANTERIOR. TURBAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA EM FEITO CONEXO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000144-48.2018.8.05.0208 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. EFICÁCIA MERAMENTE DEFENSIVA E INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO FORMAL DO DOMÍNIO OU REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804184-62.2023.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. POSSE DE MÁ-FÉ DOS OCUPANTES. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADO. APELO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104082-09.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PERMISSÃO PESSOAL DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DA BOA-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.445162-8/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO POSSUIDOR. SÚMULA 84/STJ. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000524-97.2023.8.05.0078 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
JOSE RUDIVAL SANTOS DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR DO AUTOR COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DOCUMENTOS DA RÉ SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. ASSINATURA A ROGO ATRIBUÍDA À PRÓPRIA ADQUIRENTE. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM FORMA SOLENE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.