CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 443º
Art. 443
- Cessam as funções do tutor:
CCB/2002, art. 1.764, caput (dispositivo equivalente).I - expirando o termo, em que era obrigado a servir (CCB/1916, art. 444);
CCB/2002, art. 1.764, I (dispositivo equivalente).II - sobrevindo escusa legítima (CCB/1916, art. 414, CCB/1916, art. 415 e CCB/1916, art. 416);
CCB/2002, art. 1.764, II (dispositivo equivalente).III - sendo removido (CCB/1916, art. 413 e CCB/1916, art. 445).
CCB/2002, art. 1.764, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0020695-77.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REVENDEDORA (1) DESPROVIDO.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2) PROVIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CHEVROLET SONIC SEDAN LTZ 1.6. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E OMISSÃO QUANTO AO HISTÓRICO DO BEM. CONTRATO QUE INDICAVA ESTAR O VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO. VEÍCULO NEGOCIADO POR VALOR SUPERIOR À TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE SINISTRO JUNTO AO DETRAN QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE REPAROS ANTERIORES E RESTRIÇÕES DE ACEITAÇÃO SECURITÁRIA. ORDENS DE SERVIÇO E DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM ATENDIMENTO POR SEGURADORA E REPAROS DE CARROCERIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. arts. 6º, III, 18, 23 E 30, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO DE VAREJO QUE SE LIMITOU À CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL OU DE INTEGRAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO DA REVENDEDORA OU MONTADORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA CIÊNCIA EFETIVA DO HISTÓRICO DO VEÍCULO NEM ATRAI RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.946.388/SP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806591-66.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RECLAMAÇÃO DO DEFEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL - TENTATIVA DE REPARO PELO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - ARTS. 443 E 444 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8043145-54.2020.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA GARANTIA DA COISA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5026013-51.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA IMOBILIÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000462-33.2019.8.24.0042 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES CONTAMINADOS POR BRUCELOSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ACERCA DO NEXO CAUSAL. VÍCIO OCULTO E BOA-FÉ DO ALIENANTE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0301951-88.2017.8.24.0042 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO OCULTO NO MOTOR. DESGASTE NATURAL AFASTADO. MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RETÍFICA DO MOTOR. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 443. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001887-61.2026.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO. FERTILIZANTE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000462-33.2019.8.24.0042 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. CONTAMINAÇÃO POR BRUCELOSE. ZOONOSE. VÍCIO OCULTO. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENANTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO DOS ANIMAIS EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS E ABATIDOS. EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - 5003260-38.2019.4.03.6103 - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. DANOS MORAIS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004611-96.2019.8.19.0075 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 23/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS PREEXISTENTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INAPTIDÃO DO BEM PARA USO REGULAR. REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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