CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 750

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CARGA POR MOTORISTA SUBCONTRATADO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS ATOS DOS PREPOSTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 APENAS A PARTIR DE 28/08/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Mais detalhes

TJSP AÇÃO REGRESSIVA - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Produtos entregues à ré que não foram fornecidos aos clientes da autora e nem devolvidos a ela. Responsabilidade do transportador que só se encerra com a entrega do bem ao destinatário final. CCB, art. 750. Mercadoria não entregue e nem devolvida em razão de suposta apreensão feita pela autoridade federal. Apresentação de meros prints de telas sistêmicas que sequer contêm detalhes a respeito da apreensão como o auto de infração ou o número da autuação. Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora, sob pena de se determinar a produção de prova negativa. Ré que tem o ônus da prova acerca de fatos desconstitutivos do direito da autora. Alegação de apreensão que não se mostra verossímil. Ausência de culpa exclusiva da autora ou de exercício regular de direito pelo órgão fiscalizador. Falha na prestação dos serviços da ré. Impossibilidade de se localizar os bens, haja vista que a ré nem mesmo informou nos autos o número da autuação. Dano material configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Mais detalhes

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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - É Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PRELIMINAR - INTERESSE DA SEGURADORA DENUNCIADA EM RECORRER - PRESENÇA - DANOS CAUSADOS A MERCADORIA SEGURADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes