CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 750º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1132144-09.2023.8.26.0100 - Osasco - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito Civil. Apelação. Transporte de Cargas. Parcial provimento.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006564-38.2025.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Claudio Teixeira Villar - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. ENCOMENDA DE PRODUTOS ARTESANAIS PERSONALIZADOS PARA EVENTO COM DATA CERTA. ATRASO EXCESSIVO E AVARIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8009294-98.2021.8.05.0256 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. PERDA DE CARGA EM INCÊNDIO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0723687-37.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 05/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. I, DO CDC. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0304894-50.2017.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. JULGAMENTO CONJUNTO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUBLIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EMBARQUE ACIMA DO LIMITE CONTRATADO. CLÁUSULA DE CORRESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PERANTE A PROPRIETÁRIA DA CARGA. LIMITAÇÃO SECURITÁRIA INOPONÍVEL À CONTRATANTE DO TRANSPORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0321340-42.2015.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. FURTO DE MERCADORIA SOB GUARDA DA TRANSPORTADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1007617-60.2024.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 12/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. ADIANTAMENTO DE FRETE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVAÇÃO DO AJUSTE ECONÔMICO. ESTADIAS E HORAS PARADAS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024271-29.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. MERCADORIAS COLETADAS E NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. CUSTAS RECURSAIS SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO E COLETA DA MERCADORIA PELA RÉ COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO A CARGO DA RÉ. VALOR DA OBRIGAÇÃO AMPARADO NA NOTA FISCAL DA OPERAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 750). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.414623-4/001 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUB-ROGADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CARGA POR MOTORISTA DA TRANSPORTADORA. FORTUITO INTERNO. CULPA IN ELIGENDO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001497-12.2025.8.24.0044 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA TRANSPORTADORA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ESTOURO DE PNEU. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. LEI NOVA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL PRESERVADA. DESPESAS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE DA SEGURADORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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