CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 434º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004118-59.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 19/02/2026 - DJ 24/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO ROTATIVO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DE ANUIDADE PREVISTA EM CONTRATO. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714347-85.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 20/08/2025 - DJ 03/09/2025
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Inovação recursal. Inadimplemento contratual. Arras. Direito de arrependimento. Necessidade de previsão expressa no contrato. Princípio da boa-fé. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5003450-58.2022.8.21.0057 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 25/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CONTRATAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FÍSICO. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5099482-15.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 01/04/2025 - DJ 02/04/2025
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. MULTA CONTRATUAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. RETENÇÃO DE INSS. PERCENTUAL DE 11%. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (5ª CâmCível) - Apelação Cível 70.044.282.069 - RS - Rel.: Des(a). Jorge Luiz Lopes do Canto - J. em 28/09/2011
Direito privado. Seguro de vida. Morte. Cobertura. Apólice. Vigência. Termo inicial. Data da aceitação. CCB/2002, art. 434. CDC. Aplicação. Cobertura securitária. Dever de informação. Prestação defeituosa. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Morte acidental. Vigência do contrato. Data de aceitação da proposta. Cobertura securitária devida.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.