CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1342º
Art. 1.342
- As despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.
CCB/2002, art. 872, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
CCB/2002, art. 872, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103013-39.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Assembleia Condominial c/c Indenizatória. Tutela de urgência. Obra em área comum. Playground. Controvérsia quanto à natureza da intervenção e ao quórum assemblear exigível. Necessidade de dilação probatória. Ausência da probabilidade do direito. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que, em Ação Anulatória de Assembleia Condominial cumulada com Indenizatória por Danos Morais, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos efeitos de deliberação assemblear que aprovou intervenção em área comum denominada ¿Espaço Kids¿. Os agravantes sustentam que a implantação de quadra no local, anteriormente destinado à recreação infantil, configura acréscimo e ampliação da utilização da área comum, submetendo-se ao quórum qualificado de dois terços previsto no CCB, art. 1.342. O condomínio defende tratar-se de obra útil destinada à melhoria e à segurança do playground, sujeita ao quórum previsto no art. 1.341, II, do Código Civil. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para suspender, em sede de tutela de urgência, os efeitos da deliberação assemblear. III. Razões de decidir Os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, não permitem definir com segurança se a intervenção realizada constitui mera adaptação e melhoria do playground preexistente ou obra em acréscimo destinada a ampliar a utilização da área comum. Necessidade de maior esclarecimento acerca da extensão da intervenção, de sua finalidade e das condições de utilização do espaço, questões que se confundem com o próprio mérito da demanda e recomendam a prévia instrução probatória. Ausência, neste momento processual, de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿A existência de controvérsia fática relevante acerca da natureza de obra realizada em área comum condominial e, consequentemente, do quórum necessário à sua aprovação impede, ausente prova suficiente em cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da deliberação assemblear.¿
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0712236-63.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PADRONIZAÇÃO TÉCNICA PARA REINSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO. OBRA DE REVITALIZAÇÃO DE FACHADA. ESTANQUEIDADE E SEGURANÇA ESTRUTURAL. QUÓRUM DELIBERATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO CONDOMINIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700216-14.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 13/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. QUÓRUM DE 2/3. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5011678-73.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO ESPECÍFICA E DE QUÓRUM QUALIFICADO. RISCO À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE USO. MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. PODER GERAL DE CAUTELA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0702459-54.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 29/04/2026 - DJ 26/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTINAÇÃO DE SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. QUÓRUM. VOTAÇÃO POR FRAÇÃO IDEAL. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO. CERCEAMENTO DO PROCESSO DELIBERATIVO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.16.013578-6/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA EM COBERTURA. APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM (ÁTICO). ALTERAÇÃO DE FACHADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.438378-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO POR CONFIGURAÇÃO ARQUITETÔNICA. ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA ÚTIL. QUÓRUM ASSEMBLEAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000294-11.2022.8.26.0084 - Campinas - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 01/04/2026 - DJ 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. OBRAS EM ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E LAYOUT. QUÓRUM QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.091973-5/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 28/01/2026 - DJ 29/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE PONTO DE CARREGAMENTO VEICULAR EM ÁREA COMUM. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO QUÓRUM ASSEMBLEAR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0732948-76.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 26/11/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. OBRA EM ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO. QUÓRUM QUALIFICADO. LICENCIAMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.