CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 581º
Art. 581
- O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. Não pode, porém, sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.
CCB/2002, art. 1.306 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0038311-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA E ESBULHO DE FORÇA NOVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PRESENTES. MARCO TEMPORAL DO ESBULHO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM HEREDITÁRIA E DE DIREITO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0017074-41.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEIS RURAIS. RELAÇÃO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. CONEXÃO COM AÇÕES POSSESSÓRIAS E ANULATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004963-16.2025.8.26.0048 - Atibaia - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028333-49.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 21/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESBULHO INEQUÍVOCO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800217-87.2022.8.12.0047 - Terenos - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMODATO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERMANÊNCIA NA POSSE APÓS CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300667-24.2018.8.24.0167 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA E ESBULHO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. USUCAPIÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E INADEQUAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.130654-2/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 11/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. COMODATO COM PRAZO DETERMINADO. DENÚNCIA UNILATERAL ANTES DO TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ESBULHO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0112510-61.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. COMODATO RURAL. NECESSIDADE IMPREVISTA E URGENTE NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000183-50.2011.8.26.0045 - Arujá - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5062835-22.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 26/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME
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