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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 581º


Art. 581

- O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. Não pode, porém, sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.

CCB/2002, art. 1.306 (dispositivo equivalente).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0007480-77.2007.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000618-31.2006.8.17.0730 - PE - Rel.: Des. Alberto Nogueira Virginio - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0029330-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEIS RURAIS. RELAÇÃO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. CONEXÃO COM AÇÕES POSSESSÓRIAS E ANULATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESBULHO INEQUÍVOCO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
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