CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 367º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0025815-90.2015.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. PRETENDIDA NOVAÇÃO DE AJUSTE SOCIETÁRIO PARA O APORTE DE R$ 6.876.700,00, EM TROCA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ANIMUS NOVANDI. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA INEFICAZ, POR DEPENDER DO CONSENTIMENTO DO SÓCIO REMANESCENTE À CESSÃO DE QUOTAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROJETO TECNOLOGICAMENTE IDÔNEO E DE CONTRAPRESTAÇÃO EXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DO APORTE INCONTROVERSO, EM RECONVENÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0733382-49.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. LEI 9.099/1995, art. 46 E ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0018516-15.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018046-23.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO ELETRONICAMENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS RECONHECIDOS.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1007800-90.2025.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. FALHA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5005432-12.2022.8.21.4001 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001267-29.2024.8.26.0493 - Regente Feijó - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5002060-75.2021.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 09/10/2025 - DJ 09/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001265-59.2024.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Campos Mello - J. em 06/06/2025 - DJ 06/06/2025
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0709755-32.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 22/05/2025 - DJ 05/06/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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