CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1527º
Art. 1.527
- O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - que o guardava e vigiava com cuidado preciso;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - que o animal foi provocado por outro;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - que houve imprudência do ofendido;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).IV - que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (CCível) - Ap. Cív. 7.788 - Rel.: Des. José Pimentel Marques - J. em 10/01/2001 - DJ 02/08/2001
Responsabilidade civil. Mordida de animal. Lesão incurável nos testículos. Necessidade de prova do dano. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 1.527. Exegese.
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TJMGTJMG - Ap. Cív. 143.352 - Rel.: Des. Hugo Bengtsson - J. em 20/05/1999 - DJ 06/10/1999
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.
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TJSPTJSP - Apelação Cível 147.397 - Rel.: Des. Euclides de Oliveira - J. em 11/07/1991
Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Garanhão do vizinho que rompe cerca limítrofe e tenta cobrir a égua do autor a qual, em face da resistência, veio a ter a perna fraturada, tendo que ser sacrificada. Indenização pelo valor do animal perdido, despesas de veterinário e estragos na cerca. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.527. (Cita doutrina).
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TJRJTJRJ (13ª CCív.) - Ap. Cív. 51.419 - Rel.: Des. Nametala Jorge - J. em 15/09/2007
Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.
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1TACSP1 TASP - Apelação Cível 485.196 - Rel.: Juiz Roberto Mendes de Freitas - J. em 29/04/1992
Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.
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