CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 579º
Art. 579
- Nas cidades, vilas e povoados, cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edificá-lo, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela agüentar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho meio valor da parede e do chão correspondente.
CCB/2002, art. 1.304 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010087-86.2023.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMODATO VERBAL GRATUITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0836231-43.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
Apelação cível. Reintegração de posse. Imóvel que constituía moradia comum do casal ao tempo do afastamento do autor. Composse da companheira. Ausência de esbulho praticado pela ré. Afastamento decorrente de medida protetiva e da conduta ilícita do próprio autor. Não conhecimento parcial por ausência de dialeticidade. Recurso desprovido na parte conhecida.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800345-13.2013.8.12.0051 - Itaquiraí - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. Lei 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE POSSE LOCATÍCIA E ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0021940-81.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA E ESBULHO CONFIGURADOS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO POSSESSÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011737-45.2019.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL PARA FINS DE MORADIA. AUTOR QUE DEIXA O IMÓVEL E O LOCA A TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. POSSE DIRETA LIMITADA AOS TERMOS DO COMODATO, NÃO SE CONVERTENDO, POR ATO UNILATERAL, EM POSSE INDIRETA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES NÃO INTEGRA O OBJETO DA DEMANDA E DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEXADOR 593, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, EM FAVOR DA PARTE AUTORA; E, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADOS NOS ALUGUERES DE R$ 550,00 POR MÊS, PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL RECEBENDO-OS EM RAZÃO DO ESBULHO COMETIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000381-50.2018.8.05.0251 - Rel.: Des. Mary Angelica Santos Coelho - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE COMODATO DE VASILHAMES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. CONTRATO DE NATUREZA REAL. PERFAZ-SE COM A TRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 579. ÔNUS DA PROVA DA ENTREGA DOS BENS. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTA FISCAL DE REMESSA COM CANHOTO ASSINADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INCOMPATIBILIDADE FÁTICA E LOGÍSTICA DEMONSTRADA. CAPACIDADE DE CARGA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR INCOMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DE BENS INDICADA. DISCREPÂNCIA TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO PACTO E A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. AQUISIÇÃO DE BOTIJÕES DE TERCEIROS COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E INDUZIMENTO POR DOLO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA TRADIÇÃO DE 950 BOTIJÕES. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033954-11.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA COM ANIMUS DOMINI. ESBULHO CONFIGURADO APÓS RECUSA DE RESTITUIÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003620-45.2021.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713907-65.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DO IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO. OCUPAÇÃO INICIALMENTE CONSENTIDA PELOS HERDEIROS. POSTERIOR OPOSIÇÃO. CESSÕES PARTICULARES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE SOBRE A POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000019-35.2016.8.21.0054 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. VALOR E TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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