CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 579º
Art. 579
- Nas cidades, vilas e povoados, cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edificá-lo, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela agüentar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho meio valor da parede e do chão correspondente.
CCB/2002, art. 1.304 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033954-11.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA COM ANIMUS DOMINI. ESBULHO CONFIGURADO APÓS RECUSA DE RESTITUIÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003620-45.2021.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713907-65.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DO IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO. OCUPAÇÃO INICIALMENTE CONSENTIDA PELOS HERDEIROS. POSTERIOR OPOSIÇÃO. CESSÕES PARTICULARES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE SOBRE A POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0738274-46.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 29/07/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO ENTRE NORA E SOGRA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LOCAÇÃO. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0503658-83.2016.8.05.0103 - Rel.: Des. Mauricio Kertzman Szporer - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL POR EX-NORA E FILHO DOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMODATO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMODATÍCIA E A NATUREZA POSSESSÓRIA AUTÔNOMA DA OCUPAÇÃO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0034072-31.2020.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 13/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. COMODATO VERBAL ENTRE IRMÃOS. CONTRATO QUE ADMITE A FORMA ORAL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS E DECURSO DO TEMPO INSUFICIENTES. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FIXADA EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. CODIGO CIVIL, art. 584. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000891-34.2024.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. VÍDEO JUNTADO PELA APELANTE DESTINADO A PROVAR SUAS AFIRMAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO PREEXISTENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DOS RÉUS, PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. COMODATO VERBAL INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 579 DO CC. DEVER DE INDENIZAR PREVISTA NO ART. 1.319 DO CC. NÃO EVIDENCIADA, POIS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉUS DE DEMONSTRARAM A POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO, HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. POSSE AD USUCAPIONEM EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU ILÍCITA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.183575-5/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO - DESPESAS REALIZADAS COM USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA - ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004227-88.2024.8.26.0191 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5087382-76.2024.8.09.0163 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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