CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 679º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001101-57.2025.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÕES -
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1030297-82.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS - PESSOAS FÍSICAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - COGNIÇÃO EXAURIENTE DEFASADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000975-11.2026.8.24.0024 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA NA JUNTADA DE ACORDO JUDICIAL. BLOQUEIO POSTERIOR DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PATRONOS. ATUAÇÃO EM NOME DO MANDANTE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000426-92.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO E SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.080569-1/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDA REALIZADA POR MANDATÁRIO DO PROPRIETÁRIO - REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA CONFERINDO PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAR O BEM, RECEBER VALORES, DAR QUITAÇÃO E PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME - ATOS PRATICADOS DENTRO DOS LIMITES DO MANDATO - REGULARIDADE DA VENDA - RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM QUE ERA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELO ADQUIRENTE - BENEFÍCIO REVERTIDO EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA ALIENANTE DEVEDORA - RESSARCIMENTO DEVIDO -
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1003783-06.2024.8.26.0369 - Monte Aprazível - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação reparatória por danos material e moral. Responsabilidade civil. Mandato. Abuso de poderes pelo procurador. Operações bancárias regularmente formalizadas. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Independência entre as instâncias cível e criminal. Admitida a compensação com os valores efetivamente pagos no juízo criminal. Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido. Recurso do corréu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por autor e corréu Fábio Paulo dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido em face do Banco do Brasil S/A e parcialmente procedente em relação ao corréu Fábio, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de empréstimo consignado e dívida de cartão de crédito, bem como por danos morais, em razão de abuso no exercício de mandato outorgado pelo autor para realização de operações bancárias. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de operações realizadas por procurador regularmente constituído; (ii) estabelecer se a celebração de acordo de não persecução penal afasta ou implica duplicidade da condenação civil indenizatória; e (iii) determinar se o abuso de mandato no âmbito de relação familiar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não responde pelos danos quando as operações são realizadas por procurador regularmente constituído, munido de instrumento de mandato com amplos poderes, cartão magnético e senha pessoal do mandante, inexistindo falha na prestação do serviço. 4. Os contratos firmados pelo mandatário no exercício dos poderes conferidos obrigam o mandante, cabendo a este ação regressiva contra o procurador que excede ou abusa do mandato, nos termos dos CCB, art. 670 e CCB, art. 679. 5. A reparação assumida no âmbito de acordo de não persecução penal não impede o exercício da pretensão indenizatória na esfera cível, admitindo-se apenas a compensação de valores efetivamente pagos, conforme arts. 45, § 1º, e 91, I, do CP e art. 935 do CC. 7. O abuso de mandato, desacompanhado de prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral in re ipsa, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual para ensejar compensação extrapatrimonial. 8. A caracterização do dano moral exige demonstração de abalo relevante à incolumidade psíquica ou violação concreta a direitos da personalidade, não bastando dissabores ou conflitos familiares decorrentes de descumprimento contratual. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 10. Apelação cível do corréu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 924, III; CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 91, I; CC, arts. 670, 679 e 935. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, REsp 299.282 e REsp 202.564; TJSP, Apelação Cível 1003685-12.2024.8.26.0663 e Apelação Cível 1008801-35.2020.8.26.0664
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.389209-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 27/01/2026 - DJ 28/01/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. NEGÓCIO FRUSTRADO PELA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.165475-7/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 05/11/2025 - DJ 10/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CELEBRADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DA CESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DA CESSÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003021-11.2022.8.26.0126 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 06/02/2025 - DJ 06/02/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL JÁ VENDIDO PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E SOLIDÁRIA DO PROCURADOR DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DO ENCARGO DO PROCURADOR-ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU ADVOGADO E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE A CORRÉ EMPRESA. I.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005207-05.2016.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 19/05/2022 - DJ 27/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.
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Recurso Exclusivo
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