CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1165º
Capítulo III - DA DOAÇÃO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.165- Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.
CCB/2002, art. 538 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.232.988 - Rs - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 06/05/2010 - DJ 21/05/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Planta comunitária de telefonia. CCB, art. 1165, revogado pelo CCB/2002, art. 538. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 742.048 - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 14/04/2009 - DJ 24/04/2009
Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 853.133 - SC - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 06/05/2008 - DJ 20/11/2008
Doação. Promessa. Hipótese em que exigível ou não. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.
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STJSTJ (2ª Seção) - Embs. de Div. em Resp 125.859 - RJ - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 26/06/2002 - DJ 24/03/2003
Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.
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STJSTJ (2ª Seção) - Embs. de Div. em Resp 125.859 - RJ - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 26/06/2002 - DJ 24/03/2003
Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Ineficácia. Dissolução da sociedade conjugal. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.165.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 167.069 - RS - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 20/02/2001 - DJ 02/04/2001
Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.
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Recurso Exclusivo
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