CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 786º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0006654-19.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA) - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL SILVESTRE (ANTA) NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO MATERIAL COMPROVADO - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MANTIDO NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1041003-45.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL SILVESTRE. RESPONSABILIDADE DO DER/SP. SUB-ROGAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5012977-58.2024.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SEGURADORA SUB-ROGADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001258-54.2023.8.26.0444 - Pilar do Sul - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SECURITÁRIOS. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA, SEGUIDA DE CAPOTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR SEGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011727-28.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO -
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001944-79.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ACERVO DOCUMENTAL QUE PERMITE O JULGAMENTO. CPC, art. 370. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA. PROVA QUE NÃO VINCULA OS DANOS À REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COPEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO QUANTO A DOIS SEGURADOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. TERCEIRO SEGURADO. REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA E ADVERSIDADE CLIMÁTICA. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0814762-72.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. TEMA 1.282 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA EM GRAU RECURSAL. PRODIST. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DE RELATÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA SUPERADA POR PROVA PERICIAL. INDICADORES OFICIAIS DE CONTINUIDADE. LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM EXTERNA DA OSCILAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0811590-59.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 15/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL (CODIGO CIVIL, art. 786). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEIMA DE EQUIPAMENTO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 37, §6º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011909-83.2026.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5037074-11.2021.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. VEÍCULO QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO CONFIGURADA. CTB, art. 44. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. CODIGO CIVIL, art. 945. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. VALOR DO RESSARCIMENTO. FRANQUIA SECURITÁRIA. TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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