CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1206º
Art. 1.206
- Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - O locatário é obrigado a fazer por sua conta no prédio as pequenas reparações de estragos, que não provenham naturalmente do tempo, ou do uso.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011276-07.2020.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPOSSE EXERCIDA PELO GENITOR DA INVENTARIANTE E PELA GENITORA DOS RÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.155800-8/003 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE TRANSMITIDA AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE ABANDONO. ESBULHO POSSESSÓRIO. TITULARIDADE REGISTRAL E CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. AUTOTUTELA INADMISSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007774-07.2023.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0019783-02.2020.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.» APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUS POSSESSIONIS E JUS POSSIDENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CADEIA POSSESSÓRIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO ANTERIOR DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA PERICIAL E ORAL INCAPAZES DE COMPROVAR O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POSSESSÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180140-87.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCLUSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020301-21.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO. AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000033-98.2018.8.05.0132 - Rel.: Des. Cynthia Maria Pina Resende - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. FAZENDA VÁRZEA GRANDE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA ANTERIOR PELO AUTOR. TÍTULO DOMINIAL INSUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DO INTERDITO POSSESSÓRIO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INDICATIVA DE OCUPAÇÃO ANTIGA PELA FAMÍLIA DO RÉU. REFORMA OU REERGUIMENTO DE CERCA ANTIGA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE ALTERAÇÃO DE DIVISAS OU AVANÇO SOBRE ÁREA ANTERIORMENTE POSSUÍDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.216949-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CODIGO CIVIL, art. 1.206. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO TÁCITA DOS HERDEIROS. ESBULHO CARACTERIZADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO DE ANO E DIA. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0114533-77.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM INTEGRANTE DE HERANÇA. HERDEIRO EM POSSE EXCLUSIVA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0544428-70.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DA PROPRIETÁRIA. POSSE PRECÁRIA DO COMODATÁRIO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. OCUPAÇÃO PELA HERDEIRA. ESBULHO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRECARIEDADE QUE SE TRANSMITE PELA VIA SUCESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACCESSIO POSSESSIONIS PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 487/STF. APLICAÇÃO ADEQUADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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