CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 981º
Art. 981
- Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher. Feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
CCB/2002, art. 342 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.000623-4/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA SOCIEDADE. «AFFECTIO SOCIETATIS". APORTE DE CAPITAL E PARTILHA DE RESULTADOS NÃO DEMONSTRADOS. REMUNERAÇÃO FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. À
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004878-62.2019.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTES. DIREITO À APURAÇÃO DE HAVERES RELATIVO À QUOTA-PARTE NÃO INTEGRALMENTE FRUÍDA PELO SÓCIO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO POSTERIOR. DISCUSSÕES SOBRE COMPENSAÇÕES E DESCONTOS REMETIDAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO E CERTO A SER APURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1011637-27.2023.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE APORTE DE CAPITAL, GESTÃO OU ASSUNÇÃO DE RISCOS. DISTINÇÃO ENTRE PERTENCIMENTO FAMILIAR E VÍNCULO SOCIETÁRIO. CONTRATO SOCIAL JUNTADO PELA APELANTE QUE CONTRADIZ SUA ALEGAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO PATRIARCA SEM BENS A INVENTARIAR. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DAS EMPRESAS FORMULADA POR SOBRINHA DAS PARTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA E LIBERAL. IRRELEVÂNCIA COMO PROVA DE RECONHECIMENTO SOCIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0844491-17.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, DA PARTICIPAÇÃO NOS RISCOS E RESULTADOS DO EMPREENDIMENTO E DO EXERCÍCIO DE ATOS DE GESTÃO - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES PREJUDICADOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento da sociedade de fato exige prova consistente da existência da affectio societatis, da contribuição das partes para o desenvolvimento da atividade econômica comum, da participação nos lucros e prejuízos e da assunção compartilhada dos riscos inerentes ao empreendimento, nos termos do CCB, art. 981. Embora admitida a flexibilização da regra prevista no CCB, art. 987, a inexistência de elementos documentais minimamente aptos a demonstrar a alegada relação societária impede o reconhecimento da sociedade de fato quando a pretensão está amparada, essencialmente, em alegações de ajuste verbal e em prova testemunhal incapaz de evidenciar, com segurança, a participação do autor na gestão do negócio ou na divisão de resultados. A existência de vínculo empregatício formal, a constituição regular da sociedade empresária em nome exclusivo das rés e a ausência de comprovação de aportes financeiros, poderes de administração ou participação nos lucros e prejuízos constituem circunstâncias que afastam a configuração da relação societária pretendida. Não demonstrados os pressupostos objetivos e subjetivos para reconhecimento da sociedade de fato, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os pedidos de dissolução societária e apuração de haveres. Reconhecida a sucumbência mínima das rés, correta a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000141-93.2022.8.16.0206 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR. COLABORAÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA DE RESULTADOS E DA AFFECTIO SOCIETATIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5001738-32.2018.8.21.0038 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 27/05/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO ALEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002553-90.2022.8.21.0037 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 27/05/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO ALEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002757-38.2022.8.21.0166 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5004492-97.2022.8.21.0072 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706273-67.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 22/04/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA. AFFECTIO SOCIETATIS NÃO VERIFICADA. GESTÃO CONJUNTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DE LUCROS. DESTINAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA. APORTES FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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