CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1246º
Art. 1.246
- O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que o dos salários, ou o do material, encareça, nem ainda que se altere ou aumente, em relação à planta, a obra ajustada, salvo se se aumentou, ou alterou, por instruções escritas do outro contratante e exibidas pelo empreiteiro.
CCB/2002, art. 619, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5852219-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Augusto Ventura - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR DA JUSTIÇA FEDERAL QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DOS DEVEDORES NA POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. RISCO DE DECISÕES INCOMPATÍVEIS. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0027368-75.2023.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO DESDE 2009. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MUNICÍPIO PELO RECOLHIMENTO DO ITBI, POR ACÓRDÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO EM 2021 RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA O MESMO IMÓVEL. NOVA EXECUÇÃO AJUIZADA DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0027368-75.2023.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO DESDE 2009. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MUNICÍPIO PELO RECOLHIMENTO DO ITBI, POR ACÓRDÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO EM 2021 RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA O MESMO IMÓVEL. NOVA EXECUÇÃO AJUIZADA DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0011821-08.2024.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DUPLA ARREMATAÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO IMÓVEL. CONFLITO ENTRE ARREMATAÇÃO CÍVEL E ARREMATAÇÃO TRABALHISTA. PRIORIDADE REGISTRAL. PREVALÊNCIA DO TÍTULO PRIMEIRAMENTE PRENOTADO E REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.245 e CODIGO CIVIL, art. 1.246. CPC, art. 561. PRECEDENRTES DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0014600-33.2000.5.03.0029 - MG - Rel.: Des. Lucas Vanucci Lins - J. em 14/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PREVALÊNCIA. VEDAÇÃO A CONTRATOS DE GAVETA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5608194-93.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO ASSEGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.255.761 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 12/06/2023 - DJ 15/06/2023
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de penalidade. Darf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Transferência dos registros cadastrais do bem imóvel. Jurisprudência pacífica.
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Recurso Exclusivo
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