CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 462º
Seção III - DA CURATELA DO NASCITURO(Ir para)
Art. 462- Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher gravida, e não tendo o pátrio poder.
CCB/2002, art. 1.779, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro (CCB/1916, art. 458).
CCB/2002, art. 1.779, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003772-15.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DO PRÉ-CONTRATO SEM FORMA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000578-40.2021.8.05.0173 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DISTRATO POR MEIO DIGITAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8002412-16.2022.8.05.0150 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 30/04/2026 - DJ 01/05/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA VENDEDORA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE FORMA. IRRESIGNAÇÃO DOS COMPRADORES. CABIMENTO. CONTRATO PRELIMINAR QUE DISPENSA A FORMA DO CONTRATO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 462. A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 DO CC) É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE (CONTRATO DEFINITIVO), E NÃO DO PACTO PRELIMINAR, QUE GERA APENAS OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 239/STJ. VALIDADE DO COMPROMISSO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA VENDEDORA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025201-22.2019.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Daniela BrandÃo Ferreira - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito do valor do saldo que os autores entendem ser devido, com a sua quitação. O prazo prescricional quinquenal para cobrança iniciou-se com a expedição do formal de partilha, não se verificando prescrição, além de ter sido interrompido pelo ajuizamento da ação consignatória. Contrato preliminar celebrado entre as partes que apesar de estar nomeado como Promessa de Compra e Venda, é Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Contrato preliminar, com forma livre. CCB, art. 462. Cláusulas contratuais prevendo a obrigação dos autores em se habilitar nos autos do inventário dos promitentes cedentes e quitar o saldo devedor 60 dias após a liberação do alvará. Demandantes que não se habilitaram nos autos e se mantiveram inertes por oito anos. Violação a boa-fé objetiva. Correção monetária que embora não prevista, deve ser aplicada. Valor depositado inferior àquele devido, posto que sem atualização monetária. Recusa justificada no recebimento da quantia. Desprovimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.442762-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 05/03/2026 - DJ 07/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.438796-2/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 27/02/2026 - DJ 05/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DEMONSTRADA - CONTRATO PRELIMINAR VERBAL - DESCUMPRIMENTO - IMÓVEL ALUGADO PARA TERCEIRO - INTERPRETAÇÃO DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO FALECIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUE REALIZOU A LOCAÇÃO. - O
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0703936-83.2025.8.07.0021 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 11/02/2026 - DJ 26/02/2026
Ementa. Direito do consumidor. Juizado Especial Cível. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminar de incompetência afastada. Atraso na entrega do imóvel. Prazo previsto em termo de reserva. Tema 996 do STJ. Juros de obra indevidos após o prazo de tolerância. Restituição de valores. Lucros cessantes presumidos. Fortuito interno. Desprovido.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1001621-88.2021.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 11/02/2026 - DJ 18/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LIBERDADE DA FORMA. PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.075892-2/003 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 04/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO PRELIMINAR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROPOSTA COMERCIAL ACEITA - NÃO FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR AJUSTADO EM 30% - REDUÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA PARCIAL POR FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.390770-3/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 10/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PRELIMINAR. FORMA SOLENE. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DEFINITIVO. RESCISÃO DO CONTRATO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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