CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1383º
Art. 1.383
- O sócio investido na administração por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente dos outros, todos os atos, que não excederem os limites normais dela, uma vez que proceda sem dolo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 1º - Os poderes, que exercer, serão irrevogáveis durante o prazo estabelecido, salvo causa legítima superveniente.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 2º - Se foram conferidos, porém, depois do contrato, serão revogáveis como os de simples mandato.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 3º - Também serão revogáveis, em qualquer tempo, os dos diretores ou administradores de sociedade de qualquer espécie, ainda que nomeados nos respectivos contratos, ou estatutos, se não forem sócios.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Servidão de passagem. Tutela provisória. Parcial provimento.
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Apelação cível. Direito Civil. Direito de Vizinhança. Ação obrigacional. Prática de ato violador do exercício regular de servidão de passagem, com a consequente imposição de obrigações. Decadência. Autos que não discutem direito de vizinhança stricto sensu, no sentido de uma emanação lesiva oriunda do imóvel do réu. Espécie que versa sobre tutela do exercício das servidões, prevista no arts. 1.380 a 1.386 do Código Civil, sujeita ao prazo prescricional geral do art. 206 da codificação civil. Demanda apta a prosseguimento. Mérito. Servidão. Limitação ao direito de propriedade alheio em proveito de outrem em meio ao estabelecimento de uma relação de dependência do dominante com o serviente, justificada por uma necessidade, utilidade ou proveito. Impossibilidade de o dono do prédio serviente embaraçar o exercício legítimo da servidão. Inteligência dos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.383. Caso concreto. Prova pericial conclusiva no sentido do desrespeito à servidão estabelecida no local. Tese de ausência de prejuízo que não se sustenta, à vista da indevida tapagem parcial da propriedade da demandante e da irrelevância da ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo em sede de tutela de remoção do ilícito. Prejuízo que nada mais é que um desdobramento puramente eventual ou casuístico do ato contrário ao direito que o requerente tenciona fazer cessar. Inteligência do art. 497, parágrafo único do CPC. Demolição da construção irregular que tem amparo no CCB, art. 1.312, aplicado por analogia. Efetivação da obrigação de fazer. Cominação de penalidade por meio da técnica de astreintes que tem função coercitiva visando a efetivação da tutela jurisdicional, podendo o juiz se valer da prolação de ordens cogentes a serem observadas pelas partes, tal como lhe assegura o art. 139, IV da codificação processual. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.459494-8/001 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 12/02/2026 - DJ 20/02/2026
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032918-14.2012.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 26/08/2025 - DJ 01/09/2025
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