CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 957º
Art. 957
- O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada (CCB/1916, art. 1.058).
CCB/2002, art. 399 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2224059-63.2025.8.26.0000 - Águas de Lindóia - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
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2TACSP2 TACSP (10ª Câm.) - Ap. com Rev. 602.150 - Rel.: Juíza Rosa Maria de Andrade Nery - J. em 04/04/2001
Seguro. Mora. Hipótese de inexecução relativa. Possibilidade de purgação da mora. CCB, art. 956, CCB, art. 957 e CCB, art. 1.452. Inteligência.
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