CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1783º
Art. 1.783
- Se não se restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.
CCB/2002, art. 1.995 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000160-75.2012.8.21.0060 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.385712-2/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CURATELA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CÔNJUGE CURADOR - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0021725-87.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CURADOR QUE É O PRÓPRIO CÔNJUGE. IDADE AVANÇADA DA CURATELADA E DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS. DISPENSA DO DEPÓSITO JUDICIAL DA MEAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.783. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE DISPOSIÇÃO DE ELEVADA RELEVÂNCIA PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.748, IV, E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA QUE RESGUARDA O INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0726702-40.2018.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 07/08/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE COMO CURADOR. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. MEDIDA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.057008-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CÔNJUGE CURADOR - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - POSSIBILIDADE - ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0785421-57.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 25/06/2025 - DJ 12/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701600-10.2023.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Getúlio De Moraes Oliveira - J. em 19/03/2025 - DJ 02/04/2025
DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. ESCOLHA DO CURADOR. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DISPENSADA.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0026150-62.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 06/03/2025 - DJ 07/03/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. LIMITAÇÃO DOS PODERES DO CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0288188-11.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 10/12/2024 - DJ 08/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0770443-12.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Ana Maria Ferreira Da Silva - J. em 28/11/2024 - DJ 09/12/2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. CÔNJUGE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.783. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE.
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