CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 729º
Seção III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO(Ir para)
Art. 729- O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens, que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.
CCB/2002, art. 1.400, caput (dispositivo equivalente).Recurso Exclusivo
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