CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1199º
Art. 1.199
- Não é lícito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.
CCB/2002, art. 578 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011276-07.2020.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPOSSE EXERCIDA PELO GENITOR DA INVENTARIANTE E PELA GENITORA DOS RÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0011091-68.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, POSSE, COMPOSSE, USUCAPIÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.450235-4/002 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL HAVIDO POR HERANÇA - PARTILHA NÃO REALIZADA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - COMPOSSE - ATO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS SUCESSORES - ESBULHO CARACTERIZADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561, PREENCHIDOS - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016897-12.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001445-74.2022.8.16.0062 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO CONSISTENTE NA ABERTURA DE ESTRADA E DESTRUIÇÃO DE CERCAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVERGENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA USO COMUM DA ÁREA. CONTEXTO DE COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. CODIGO CIVIL, art. 1.199. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030387-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. HERANÇA INDIVISA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE COERDEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA NO INVENTÁRIO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA COERDEIRA COMPOSSUIDORA E INVENTARIANTE.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2031444-12.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO ANTERIOR DE COMPOSSE ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL PELO COPOSSUIDOR. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA POSSE (CC, ART. 1.199). NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COMPOSSE, O QUE FOI ACEITO PELA AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.422531-9/001 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - EXERCÍCIO DE POSSE PRÉVIA - PRINCÍPIO DA SAISINE - COMPOSSE HEREDITÁRIA - BEM INDIVISO - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES - ESBULHO PRATICADO. - A
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001484-78.2024.8.16.0134 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 29/06/2026 - DJ 17/07/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO PELOS APELADOS EM 2017. ALIENAÇÃO UNILATERAL POR UMA DAS COPOSSUIDORAS, SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E SEM PODER DE DISPOSIÇÃO. VENDA «A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. CADEIA POSSESSÓRIA VICIADA NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA DO APELANTE PERANTE O COPOSSUIDOR PRETERIDO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000858-30.2025.8.11.0010 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 08/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERMUTA VERBAL DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. COPROPRIEDADE. OCUPAÇÃO DERIVADA DE AUTORIZAÇÃO DE CONDÔMINA QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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