CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1333º
Art. 1.333
- No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.
CCB/2002, art. 863 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003366-18.2024.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA - DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA UNÂNIME. LEI 4.591/1964, art. 43, IV. INAPLICABILIDADE INDISTINTA. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO. ADEQUAÇÕES DECORRENTES DE SITUAÇÕES SUPERVENIENTES E CORREÇÕES DOCUMENTAIS. UNIDADE DESTINADA À ESTAÇÃO DE ESGOTO. SUPERVENIENTE INTERLIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. GUARITA. CORREÇÃO DE METRAGEM. SERVIDÃO DE PASSAGEM PREVIAMENTE CONTEMPLADA NOS INSTRUMENTOS AQUISITIVOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS ATENDIDO NA DATA DA SUBSCRIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0761801-27.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA. NOVA DELIBERAÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO. CNPJ. DADOS REGISTRAIS. QUÓRUM. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0769311-91.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 05/08/2026 - DJ 20/08/2026
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Encargos moratórios. Convenção condominial. Juros convencionados. Prevalência. Arts. 389, parágrafo único, 406 e 1.336, § 1º, do Código Civil. Normas legais de caráter supletivo. Recurso provido.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013994-25.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0001036-25.2011.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO INSTITUÍDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0842310-72.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC - VALIDADE DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE PARA A VALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - TAXA DE ASSESSORIA DE COBRANÇA - PREVISÃO EM CONVENÇÃO/CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARCELAS CEDIDAS - INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO - PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0024.13.341463-1/003 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 28/07/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERE TUTELA DE URGENCIA RECURSAL. -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0326210-78.2015.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA EM CONDOMÍNIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.402467-5/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009170-11.2021.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA CADASTRAL E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME? 1.
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Recurso Exclusivo
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