CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 206

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM» - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM DO BEM - ALEGAÇÃO DE EMBARGO POSTERIROR DA OBRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DE CONHECIMENTO DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. I - É Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA -- Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. Mais detalhes

TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Seguro habitacional. instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema Financeiro da Habitação - SFH. cerceamento de defesa. inocorrência. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pela não elaboração de perícia médica indireta nos exames do segurado falecido, pois competia a seguradora requerer exames dele quando da contratação do seguro. O STJ já sedimentou entendimento na Súmula 609: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.». Ademais, não restou comprovada nos autos a má-fé do segurado. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional para o beneficiário do seguro não se confunde com o prazo do segurado. O prazo para o beneficiário do segurado é aquele disposto no art. 205 do Código Civil e, não o disposto no CCB, art. 206. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. preliminares do réu rejeitadas. Apelação não provida Mais detalhes