CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 206º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.400294-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E DE BENS. PROCEDIMENTO DO CPC, art. 921. SUSPENSÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIRETA A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003925-96.2025.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME DOCUMENTOS (MOV. 20). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIA SUA INEXISTÊNCIA E NÃO É RECHAÇADA EM TAL PONTO EM RÉPLICA. MERA JUNTADA DE CÁRTULA QUE NÃO SERVE COMO MEIO DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA, CONSOANTE LEI 7.357/85, art. 62. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedente: DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.060364-2/001 - MG - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 921, § 4º - SUSPENSÃO FORMAL E INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELOS ATOS DO ART. 921, § 4º-A - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A PENHORA - NATUREZA DA NULIDADE.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000262-21.2022.4.02.5004 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Cuida-se de demanda na qual formula a parte autora pretensões concernentes à condenação da ré à reparação de vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais. - Há de ser rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, seja em virtude da generalidade da aludida impugnação, deixando a impugnante de demonstrar que a demandante não preenche os pressupostos legais para concessão do benefício, seja em razão do fato da hipossuficiência da autora se mostrar presumida ante sua qualidade de beneficiária da Faixa I do PMCMV, destinada às pessoas de baixa e baixíssima renda. - Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, é de se concluir pela responsabilidade da empresa pública no que tange a higidez do empreendimento habitacional. - Em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídio do Fundo de Arrendamento Residencial - e como tal, destinado à população de baixa renda -, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, há de ser observado o prazo prescricional decenal previsto no caput do CCB, art. 206. - Considerando a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, devidamente confirmados pelo perito judicial, mostra-se correta a sentença que determinou o pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate. - Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e são passíveis de compensação na esfera moral, reputando-se necessária a fixação de montante razoável, considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, acrescido de atualização monetária, conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. - Apelação da Caixa Econômica Federal não provida e recurso adesivo de R. D. C. S.parcialmente provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000021-68.2014.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. NULIDADE DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001771-41.2020.8.26.0116 - Campos do Jordão - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. APORTES FINANCEIROS REALIZADOS POR SÓCIOS, EX-SÓCIOS, FAMILIARES E EMPRESAS VINCULADAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS REPASSES COMO MÚTUOS VERBAIS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO PAGAMENTO POR TERCEIRO E À SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEFICÁCIA FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO TÁCITA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUITAÇÃO OUTORGADA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM ALCANCE SOBRE CRÉDITOS DE MÚTUO. ABATIMENTO DE VALORES PARCIALMENTE RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DO DECAIMENTO DE VALOR ECONOMICAMENTE SIGNIFICATIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.121160-1/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 06/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.195480-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 06/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006154-52.2024.8.26.0462 - Poá - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
AÇÃO MONITÓRIA.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0807866-09.2023.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 02/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 5.474/68, art. 18. NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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