CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 203º
Art. 203
- O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casadas não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado (CCB/1916, art. 183, VI).
CCB/2002, art. 1.545 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5289814-94.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA EFICAZ EM FAVOR DE TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE RECONHECIDA. ARTS. 202, I, E 203 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1º DO Decreto20.910/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006286-71.2022.4.02.5002 - Rel.: Des. Fabio de Souza Silva - J. em 09/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001230-36.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO - J. em 28/01/2025 - DJ 28/01/2025
APELAÇÃO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.098.918 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/09/2024 - DJ 25/09/2024
Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/Stf.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.101.728 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/08/2024 - DJ 21/08/2024
Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Tema 1.169/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistencia. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.987.215 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa a Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103 e ao CCB/2002, CCB, art. 203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.891.893 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 10/10/2022 - DJ 14/10/2022
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em relação aos sucessores de servidor sindicalizado, falecido em momento anterior. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 103 c/c o CCB/2002, CCB, art. 203. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação da CF/88, art. 8º, III.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.871.234 - Rs - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 12/04/2021 - DJ 15/04/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Falta de pertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.651.003 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/05/2019 - DJ 22/05/2019
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.449.964 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/08/2014 - DJ 13/10/2014
Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.
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