Art. 390
- Excetuam-se:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - os bens deixados ou doados ao filho com a exclusão do usufruto paterno;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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