CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 826º
Art. 826
- A execução do imóvel hipotecado far-se-á por ação executiva. Não será válida a venda judicial de imóveis gravados por hipotecas, devidamente inscritas, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários que não forem de qualquer modo partes na execução.
CCB/2002, art. 1.501 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.075766-3/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 10/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO FIADOR. EFICÁCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 55.016 - MG - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 15/10/1996 - DJ 31/03/1997
Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0190509-05.2011.8.26.0000 (1.905.090.520.118.259.968) - Rel.: Des(a). Nestor Duarte - J. em 24/10/2011
Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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