CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 627º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0026626-08.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SELF STORAGE. NATUREZA LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INCÊNDIO DE CAUSA INDETERMINADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000221-42.2022.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 09/06/2026 - DJ 17/06/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança para entrega de coisa incerta. Depósito judicial de rebanho bovino. Preliminares de incompetência material e nulidade por ausência de defesa técnica rejeitadas. Responsabilidade do depositário judicial. Conversão em perdas e danos. Recurso desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8024591-95.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro - J. em 19/05/2026 - DJ 22/05/2026
JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA, EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTORIZAÇÃO DE PREPOSTO. CONTRATO DE DEPÓSITO TÁCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0299565-52.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 04/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE DO ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0757340-64.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Evandro Neiva De Amorim - J. em 29/04/2026 - DJ 07/05/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INCÊNDIO DEPÓSITO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS AUTOMÓVEL. DEVER DE GUARDA ADEQUADA DO BEM. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002123-54.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito Civil. Apelação. Contratos. Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios, além de custas processuais, devido ao furto de veículo em estacionamento de sua propriedade. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da apelante e sua responsabilidade pelo furto ocorrido em seu estacionamento. A tese de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a apelante possui responsabilidade objetiva pelo dano, conforme a teoria do risco-proveito e o CDC, art. 14. A disponibilização do estacionamento cria expectativa de segurança, configurando contrato de depósito tácito, ainda que não oneroso, nos termos do CCB, art. 627. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.371066-9/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 12/11/2025 - DJ 18/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITO TÁCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GUARDA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0028289-48.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 17/06/2025 - DJ 19/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0016136-80.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 17/06/2025 - DJ 19/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0741428-12.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 10/12/2024 - DJ 22/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA PARTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. REPASSE DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA. INADEQUAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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Recurso Exclusivo
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