CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 169º
Art. 169
- Também não ocorre a prescrição:
CCB/2002, art. 198, caput (Dispositivo equivalente).I - contra os incapazes de que trata o CCB/1916, art. 5º;
CCB/2002, art. 198, I (Dispositivo equivalente).II - contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;
CCB/2002, art. 198, II (Dispositivo equivalente).III - contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
CCB/2002, art. 198, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.428918-2/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GARANTIDOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NULIDADE ABSOLUTA - PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL - DECADÊNCIA DO ART. 178, DO CC - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, §3º, V, DO CC - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001075-26.2025.8.26.0699 - Salto de Pirapora - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO C.C. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MATERIAIS - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EM ERRO E DOLO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO FORMULADA SOMENTE NA APELAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - A
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015040-34.2023.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2086439-72.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. João Casali - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5063071-37.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PREVISTO NO CPC, art. 932. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADOS NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021911-69.2019.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000080-25.2025.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PELA GENITORA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE MANTIDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE NÃO SUPRE EXIGÊNCIA LEGAL. CRÉDITO PAGO À REPRESENTANTE E DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO REPRESENTADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM AFASTADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.154784-8/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO CANCELADO. INUTILIDADE DA TUTELA. PRESCRIÇÃO ÂNUA DAS PRETENSÕES PATRIMONIAIS. IAC
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0045167-84.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA. CONTEXTO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 169. SUPRESSIO. LIMITE. NORMAS COGENTES E ORDEM PÚBLICA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1011404-17.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR INCAPAZ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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