CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 202º
Capítulo V - DAS PROVAS DO CASAMENTO(Ir para)
Art. 202- O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (CCB/1916, art. 195).
CCB/2002, art. 1.543, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
CCB/2002, art. 1.543, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.401151-1/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL DA COISA JULGADA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE IMEDIATA - CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDA) - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5015735-59.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO PELA METADE DO PRAZO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0087337-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.121160-1/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE SEM PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0722677-03.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. TEMA 1.033/STJ. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011926-19.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rubens Rihl - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0759410-02.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 27/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. TEMA 1.033/STJ. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO À APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.162887-9/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. MAIORIDADE RELATIVA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CODIGO CIVIL, art. 200. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0831095-46.2016.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001982-15.2016.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de transação. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executiva. Cassação de acórdão pelo STJ. Princípio da unicidade da interrupção da prescrição. CCB, art. 202. Protesto do cheque como única causa interruptiva válida. Ação cautelar de sustação de protesto. Impossibilidade de nova interrupção. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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