CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 728º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0300423-44.2016.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DA COMISSÃO. REJEIÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA SEM EXCLUSIVIDADE. APROXIMAÇÃO INICIAL ENTRE VENDEDOR E COMPRADORES. TRATATIVAS QUE NÃO ALCANÇARAM CONSENSO QUANTO AO PREÇO. INTERRUPÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. POSTERIOR RETOMADA POR VIA DIVERSA. INTERMEDIAÇÃO POR OUTRA CORRETORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. TESE DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR PARA FRUSTRAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À REMUNERAÇÃO. CAUSA EFICIENTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DA COMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 728. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CONJUNTA OU SUCESSIVA PARA O RESULTADO ÚTIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747147-69.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016923-36.2024.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Flavio Abramovici - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COBRANÇA -
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TJDFTJDF (CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0754163-43.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 27/07/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5005688-70.2025.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5024899-40.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000621-41.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação imobiliária. Resultado útil. Desistência motivada no primeiro negócio e posterior conclusão com empresa do mesmo grupo econômico. Rateio da comissão entre múltiplos corretores. Juros de mora a partir da citação. Recursos de apelação de ambas as partes conhecidos e não providos.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801176-56.2025.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 04/07/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CORRETAGEM. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. REENQUADRAMENTO PARA SOCIEDADE DE FATO/JOINT VENTURE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE DIVISÃO DE COMISSÃO ENTRE AS PARTES. AJUSTE EM CONTRÁRIO COM TERCEIRO. PROVA DOCUMENTAL (ATAS NOTARIAIS) QUE DEMONSTRA NEGOCIAÇÃO AUTÔNOMA DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189631-0/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIERARQUIA ENTRE INTERMEDIADORES. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.181815-7/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIERARQUIA ENTRE INTERMEDIADORES. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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