CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 728º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5013163-69.2021.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 19/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE INTERMEDIADORES. DIVISÃO DA REMUNERAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5021760-17.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL SEM EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO CONDUZIDO POR OUTRA CORRETORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO DETERMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. art. 728 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. RECURSO CO NHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5771377-65.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE. PROPOSTA ASSINADA E PAGAMENTO DO SINAL. CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PAGAMENTO A TERCEIRO INOPONÍVEL À CORRETORA. CODIGO CIVIL, art. 728. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5272963-79.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 727 e CODIGO CIVIL, art. 728. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO. APROXIMAÇÃO EFICAZ DOS NEGOCIANTES. VENDA CONCLUÍDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES EM POUCAS SEMANAS. COMISSÃO DEVIDA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6129618-71.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES FRUSTRADAS. VENDA CONCRETIZADA POSTERIORMENTE POR OUTRO INTERMEDIADOR EM CONDIÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESULTADO ÚTIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0030604-12.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, APLICOU A REGRA DE RATEIO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL E FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA AFERIDA À LUZ DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DÉBITO DISCUTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CORRETAGEM CARACTERIZADO COMO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECONHECIMENTO DE QUE A INTERMEDIAÇÃO EXERCIDA PELA CORRETORA CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POSTERIORMENTE CONCRETIZADO. DOCUMENTO PARTICULAR INVOCADO PARA AFASTAR O RATEIO LEGAL DA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA, RECEBIMENTO OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO PREVISTO NO CPC, art. 1.013, § 1º. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE E DA FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA TIVER SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0030352-09.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, APLICOU A REGRA DE RATEIO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL E FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA AFERIDA À LUZ DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DÉBITO DISCUTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CORRETAGEM CARACTERIZADO COMO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECONHECIMENTO DE QUE A INTERMEDIAÇÃO EXERCIDA PELA CORRETORA CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POSTERIORMENTE CONCRETIZADO. DOCUMENTO PARTICULAR INVOCADO PARA AFASTAR O RATEIO LEGAL DA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA, RECEBIMENTO OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO PREVISTO NO CPC, art. 1.013, § 1º. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE E DA FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA TIVER SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5022992-74.2021.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FONTE LEGAL. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000696-86.2025.8.26.0634 - Tremembé - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027119-79.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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