CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 990º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000502-54.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELOS 1, 2 E 3. «AÇÃO CONDENATÓRIA». AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SISTEMA DE FRANQUIA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FEITA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RÉU NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA. DEVER DE BOA-FÉ E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CPC, art. 248, § 4º). PRELIMINAR REJEITADA. RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. RÉU REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INOVAÇÃO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECADÊNCIA. TESE FUNDADA NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (VÍCIO DE CONSENTIMENTO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (INADIMPLEMENTO ABSOLUTO). INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PREJUDICIAL AFASTADA. APELOS 1 E 3. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DESIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO NÃO REPRODUZIDO DE FORMA ABSOLUTA NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). POSSIBILIDADE DE EXAME DAS PROVAS AUDIOVISUAIS PELO SUCESSOR. PRELIMINAR AFASTADA. APELO 3. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS COMPRADORES PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CLÍNICAS E CONSTITUIÇÃO DE HOLDING. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOCIETÁRIA E NÃO ABERTURA DE UNIDADE PROMETIDA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PRIMÁRIOS PELOS VENDEDORES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES VENDEDORES, RECONHECIDA NA CLÁUSULA 1, «d», DO PRÓPRIO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES. ADQUIRENTES QUE NÃO EXTERIORIZARAM A SOCIEDADE PERANTE TERCEIROS (CODIGO CIVIL, art. 986 e CODIGO CIVIL, art. 990). AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 987. ATA DE REUNIÃO E MINUTA DE DISTRATO ELABORADAS UNILATERALMENTE E RECUSADAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS VENDEDORES, COM EXCLUSIVIDADE, O INVESTIMENTO ANTERIOR AO INGRESSO FORMAL DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DAS APELANTES DE QUE TAMBÉM FORAM ILUDIDAS PELOS DEMAIS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. PROMITENTES VENDEDORAS QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO E RECEBERAM O PREÇO. EVENTUAL PREJUÍZO A SER DEDUZIDO EM REGRESSO (CODIGO CIVIL, art. 283). SOLIDARIEDADE MANTIDA TAMBÉM SOB A PREMISSA DOS APELANTES (CODIGO CIVIL, art. 990). TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA INCIDENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. REGIME DOS CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO A PEDIDO DA APELANTE 2. TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS ANTES DA LEI 14.905/2024, VEDADA A CUMULAÇÃO COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO REGIME DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS REQUERIDOS CORRETAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ACARRETARIA BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 3 CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003323-90.2025.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
Prestação de serviço advocatício. Ação de cobrança de honorários. Anulação da sentença que não se justifica. Alegação de sociedade de fato. CCB, art. 990. Inaplicabilidade. Empresa regularmente constituída. Ausência de prova de atuação como sócio ou administrador de fato. Pretensão de aplicação da taxa contratual. Descabimento. Aplicação do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024). Disposição da sentença acerca da verba honorária sucumbencial mantida. Recurso desprovido.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0019332-50.2024.5.05.0000 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 26/03/2026 - DJ 31/03/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. PESSOA INCAPAZ. REVELIA. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS . 1 .
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.004195-9/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE NA FASE DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA. MÉRITO. SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS SÓCIOS REMANESCENTES POR NÃO EXERCER ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0134923-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044370-93.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1019635-20.2017.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE QUOTAS E TRESPASSE DE PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000702-09.2014.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOCIEDADE NÃO CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.029837-9/001 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 09/04/2025 - DJ 09/04/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (2ª Turma) - AIRR 269-76.2021.5.08.0124 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 28/06/2023 - DJ 30/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - SOCIEDADE COMUM FAMILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - SOCIEDADE COMUM FAMILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A Turma Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o reclamante não era empregado do Sr. Julio Cezar, mas estava sob a direção das reclamadas, as quais se situavam numa espécie de relação societária, cujos sócios eram pessoas da família. Em sua concepção, essa relação societária não chega a configurar grupo econômico «familiar» como quis o Juízo Sentenciante, mas que, uma vez que faltaram com suas obrigações trabalhistas, devem solidariamente responder pela ausência de pagamento das verbas devidas ao trabalhador-reclamante. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Conceber-se-ia a situação do feito como sociedade comum formada por pessoas da família - e não de grupo econômico «familiar» -, em que se torna possível a aplicação da disposição do CCB, art. 990. 3. Nesse sentido, a Turma Regional agiu bem ao dirimir a questão a partir dos conceitos de Direito Civil aplicáveis ao ramo trabalhista: CCB, art. 264 e CCB, art. 884. Isso porque o desrespeito para com o trabalhador em suas necessidades vitais diante do serviço prestado não pode ficar no vazio, sob pena de haver enriquecimento ilícito. O contrato de trabalho tem natureza sinalagmática. Se o empregado trabalha e apenas o empregador ganha com o serviço prestado não se concretiza o requisito da bilateralidade consubstanciada na contraprestação devida para que a relação empregatícia se equilibre. Agravo de instrumento desprovido.
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