CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 4º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000861-53.2024.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO NÃO ALFABETIZADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA A ROGO POR FAMILIAR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA FIRMA DA ROGADA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E DE IMPRESSÃO DIGITAL CUMULATIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747197-61.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 15/07/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO APÓS A SENTENÇA. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA RÉ. ATO VÁLIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE APELAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.126402-2/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPRESSÃO DIGITAL. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002143-70.2024.8.16.0172 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 29/08/2026 - DJ 29/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE CIVIL SUSCITADA A PRETEXTO DE FATO SUPERVENIENTE. CONDIÇÃO PREEXISTENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INADMITIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1006439-98.2024.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. João Battaus Neto - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IDADE AVANÇADA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001448-20.2025.8.24.0060 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANALFABETISMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1009267-29.2019.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 20/05/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000875-55.2022.4.03.6122 - SP - Rel.: Des. Cristina Nascimento De Melo - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 198. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0006655-61.2022.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID-10 F19.2). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CAPACIDADE CIVIL. ANÁLISE DINÂMICA DO QUADRO CLÍNICO. HISTÓRICO DE RECAÍDAS, INTERNAÇÕES E COMPORTAMENTO AGRESSIVO. INCAPACIDADE FUNCIONAL INTERMITENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PONTUAL PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, PORÉM ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES DE INCAPACIDADE RELATIVA OU TRANSITÓRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA PROPORCIONAL. INVIABILIDADE DE INTERDIÇÃO TOTAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PROPORCIONAL. CURATELA LIMITADA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5013173-09.2025.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS ACESSÓRIOS A CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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