CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 365º
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0501145-81.2014.8.05.0146 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 27/05/2026 - DJ 01/06/2026
Apelação Cível. Ação Monitória. Recuperação judicial. Novação. Falta de interesse de agir. Recurso interposto contra sentença que acolheu parcialmente ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 748.514,43, oriundo de contrato de abertura de crédito para capital de giro firmado com empresa em recuperação judicial e seus coobrigados. A questão em discussão consiste em saber se (i) a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito que afasta o interesse de agir do credor em ação monitória fundada na obrigação original; e (ii) se essa novação alcança os coobrigados solidários. Sabe-se que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos (Lei 11.101/2005, art. 59). Trata-se de novação sui generis, que substitui a obrigação primitiva por nova obrigação nos termos do plano homologado. A pretensão de constituir título executivo judicial com base na dívida original torna-se carente de interesse de agir, pois a obrigação primitiva foi substituída. O credor deve buscar a satisfação do seu direito nos termos estabelecidos no plano de recuperação judicial, não por meio de ação individual fundada na obrigação original. A novação decorrente da recuperação judicial estende-se aos coobrigados solidários, nos termos do CCB, art. 365. A reconstituição das garantias somente ocorreria na hipótese de descumprimento do plano e decretação da falência (Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º), condição não verificada nos autos. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e extinguir a ação monitória sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), com inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.181.647 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 23/09/2025 - DJ 25/09/2025
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título de crédito. Ação monitória. Confissão de dívida posterior à devolução do cheque. Conta conjunta entre cônjuges. Ilegitimidade passiva da esposa do devedor. Novação. Exoneração dos devedores solidários que não anuíram com a transação. Dissenso jurisprudencial não configurado. Aplicação da Súmula 83/STJ. Negativa de prestação de jurisdicional. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5149426-20.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE EXONERAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.466.423 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 23/02/2016 - DJ 02/03/2016
Família. Ação de investigação de paternidade. Interesse moral. Justo interesse da viúva, não herdeira, do suposto pai, para contestar. CCB, art. 365 e 1.615 do CCB/2002.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 467.028 - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 08/11/2005 - DJ 24/04/2006
Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 467.028 - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 08/11/2005 - DJ 24/04/2006
Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Registro público. Alegada falsidade do registro. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 266.970 - ES - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 09/09/2003 - DJ 22/09/2003
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Propositura contra os herdeiros. Legitimidade passiva da viúva. Fala de citação. Inexistência de nulidade. CCB, art. 365.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 266.970 - ES - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 09/09/2003 - DJ 22/09/2003
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.
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