CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 497º
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705252-56.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 23/04/2025 - DJ 30/04/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE CURADOR E CURATELADO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM PARA O CURATELADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.253296-8/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 23/01/2025 - DJ 24/01/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. de Instr. 648.180 - DF - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 15/02/2007 - DJ 30/04/2007
Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC/1973, art. 926.
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TAMGTAMG (4ª CCiv.) - Ap. Cív. 366.876 - Rel.: Juiz Batista Franco - J. em 18/09/2002 - DJ 13/02/2003
Usucapião extraordinário. Posse. «Animus domini». Descaracterização. Comodato. Prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 497.
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TAMGTAMG (4ª CCiv.) - Ap. Cív. 366.876 - Rel.: Juiz Batista Franco - J. em 18/09/2002 - DJ 13/02/2003
Usucapião. «Animus domini». Considerações sobre o tema. CCB, art. 497.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 219.579 - DF - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 26/09/2000 - DJ 04/12/2000
Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 219.579 - DF - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 26/09/2000 - DJ 04/12/2000
Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.
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TARJTARJ - Ap. Cív. 7.434 - Rel.: Juiz Marlan de Moraes Marinho - J. em 13/08/1992
Reintegração de posse. Condomínio em edificação. Ação contra condômino que, indevidamente, anexou parte comum à sua unidade autônoma. Defesa baseada em usucapião. Descabimento. Posse precária e insuscetível, por lei, de gerar a prescrição aquisitiva. Possessória acolhida. CCB, art. 497. Lei 4.591/64. (Condomínio em Edificações), art. 3º.
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TJGOTJGO - Ap. Cív. 21.328 - Rel.: Des. Paulo de Amorim - J. em 29/11/1988
Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 178.255 - Rel.: Des. Matheus Fontes - J. em 04/02/1993
Ação reivindicatória. Réu, ex-empregado, que continua morando de graça no imóvel por tolerância do antigo titular. Mero detentor de coisa alheia. Descabimento do usucapião alegado em defesa e inexistência de direito de retenção ou indenização. Procedência. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina).
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