CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1335º
Art. 1.335
- Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.
CCB/2002, art. 865 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0329706-10.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE RECONHECIDA EM COBRANÇA ANTERIOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM O PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DOS TEMAS PACIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052830-93.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, POR LOCATÁRIO, EM ÁREA COMUM.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.112750-1/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 10/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. GARAGEM. BATE-RODAS INSTALADOS SEM CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SURRECTIO ET SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.397208-7/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 06/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5007874-18.2023.8.24.0125 - SC - Rel.: Desa. Rosane Portella Wolff - J. em 02/10/2025 - DJ 02/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ O USO EXCLUSIVO DAS UNIDADES COMO RESIDENCIAL FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO ANTE A LOCAÇÃO POR CURTO/CURTÍSSIMO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5075909-79.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 25/07/2025 - DJ 01/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO art. 300 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O PERIGO CAUSADO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AGRESSIVIDADE. DESRESPEITO AOS DEVERES DE CONVÍVIO SOCIAL EM CONDOMÍNIO, PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.336. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AFASTAMENTO DO DEMANDADO DA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO DE INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS COMUNS E NO APARTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1000453-03.2025.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 24/07/2025 - DJ 28/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONDÔMINOS COMO TERCEIROS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.PERIGO NA DEMORA INVERSO. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0711770-06.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Getúlio De Moraes Oliveira - J. em 28/05/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES. NOVA CONVOCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação Cível 5001418-20.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 30/04/2025 - DJ 06/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM PAREDE EXTERNA QUE COMPÕE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO AO FECHAMENTO DA PAREDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0126923-02.2018.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 23/04/2025 - DJ 23/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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