CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 724º
Art. 724
- O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe o gênero de cultura, sem licença do proprietário ou autorização expressa no título; salvo se, por algum outro, como os de pai, ou marido, lhe couber tal direito.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009265-80.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VERBAL. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DO CARÁTER REMUNERADO DA ATUAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÕES DO CORRETOR E Da LeiLOEIRO JUDICIAL DISTINTAS E SUBMETIDAS A REGIMES JURÍDICOS PRÓPRIOS. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO QUANTO AO PERCENTUAL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DE HONORÁRIOS DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. PECULIARIDADES DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 728. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CORRETORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REDUÇÃO QUANTITATIVA DO VALOR PRETENDIDO. DECAIMENTO MÍNIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE À APELAÇÃO DO AUTOR, PARTE VENCEDORA QUE PRETENDIA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0731462-56.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO INFORMAL. APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. NEGOCIAÇÃO DIRETA POSTERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802277-95.2022.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO E PERCENTUAL DA COMISSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.127487-2/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. PERCENTUAL DA COMISSÃO. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0814866-64.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL MANTIDA - MÉRITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO - A DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DE TERCEIROS - A DEVER DE PAGAMENTO AO CORRETOR - BENS EM CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS PROPRIETÁRIOS - COMISSÃO DEVIDA EM PROPORCIONALIDADE AO QUINHÃO DO RÉU LEGITIMADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.082853-5/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 11/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. USOS E COSTUMES DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.002857-6/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TERCEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5006820-07.2020.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 09/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA AUTORA. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOB O ARGUMENTO DE MERA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA INTERMEDIAÇÃO E A APROXIMAÇÃO ÚTIL REALIZADA PELA CORRETORA. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIORMENTE CONCRETIZADO COM O ADQUIRENTE APRESENTADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 725. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PERCENTUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA TABELA DO SINDIMÓVEIS/CRECI-SC. FIXAÇÃO DA COMISSÃO EM 6% SOBRE O VALOR DA VENDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NA INTERMEDIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1093764-80.2024.8.26.0002 - Praia Grande - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
APELAÇÃO. CONTRATOS.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1038191-45.2022.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARBITRAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO HÁ AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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