CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 724º
Art. 724
- O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe o gênero de cultura, sem licença do proprietário ou autorização expressa no título; salvo se, por algum outro, como os de pai, ou marido, lhe couber tal direito.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002754-14.2023.8.16.0154 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RELATIVA AO VÍNCULO DO COLABORADOR. ILAÇÃO EXTRAÍDA DA PROVA ORAL. MATÉRIA AO ABRIGO DO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TESE DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COERDEIROS. CODIGO CIVIL, art. 1.791. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AJUSTE CONSENSUAL E NÃO SOLENE. DESNECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ADQUIRENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RETRATAÇÃO ULTERIOR. SUBSCRIÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUTENTICIDADE PRESERVADA. PROVA ORAL CONVERGENTE. DEGRAVAÇÃO CONSTANTE DE ATA NOTARIAL CARREADA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO E DOS VALORES AJUSTADOS. ATUAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COLABORADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA A CORRETAGEM. REQUISITOS PRESENTES. AUTORIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DEVIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA PERANTE O CRECI. DEMANDA AFORADA EM NOME PRÓPRIO. DENOMINAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA ESTATUTÁRIO-DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. TESE REJEITADA. TITULARIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 722. AJUSTE PACTUADO COM OS VENDEDORES, E NÃO COM O ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES MANTIDA. PERCENTUAL DA COMISSÃO. COMISSÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO SUPLETIVO DOS USOS LOCAIS AFASTADO. CODIGO CIVIL, art. 724. PROVA ORAL A INDICAR O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AMPARAR O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A 5.000 (CINCO MIL) SACAS DE SOJA DE 60KG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6129618-71.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES FRUSTRADAS. VENDA CONCRETIZADA POSTERIORMENTE POR OUTRO INTERMEDIADOR EM CONDIÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESULTADO ÚTIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0037024-41.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 24/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELO EMBARGADO LUIZ CARLOS DAL VESCO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AFASTADA. AUTONOMIA DO TÍTULO QUE NÃO VEDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVENÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES. PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2. INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES RAUL DA FONSECA E RUI DA FONSECA E DENISE GARCIA DERHUM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AJUSTE VERBAL DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E SEM RESSALVAS PELO EMBARGANTE, EM DIVERSAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ALCANÇA QUESTÕES DE DIREITO NEM DISPENSA O EXAME DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0047543-75.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 24/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELO EMBARGADO LUIZ CARLOS DAL VESCO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AFASTADA. AUTONOMIA DO TÍTULO QUE NÃO VEDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREVENÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES. PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2. INTERPOSTOS PELOS EMBARGANTES RAUL DA FONSECA E RUI DA FONSECA E DENISE GARCIA DERHUM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AJUSTE VERBAL DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E SEM RESSALVAS PELO EMBARGANTE, EM DIVERSAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ALCANÇA QUESTÕES DE DIREITO NEM DISPENSA O EXAME DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0067673-10.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA EM DINHEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULO AUTÔNOMO RELATIVO AO CHAMADO NÃO IMPUGNADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E RESULTADO PROVEITOSO DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DA APELANTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. NEGOCIAÇÃO FINAL DIRETA ENTRE VENDEDORA E COMPRADOR QUE NÃO AFASTA O DIREITO À COMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 727. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO, E NÃO SOBRE A TORNA. PERMUTA COMO NEGÓCIO JURÍDICO UNO. PERCENTUAL DE 3% EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA APELANTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000696-86.2025.8.26.0634 - Tremembé - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0004254-09.2026.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 09/10/2026 - DJ 11/10/2026
Ementa. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Compensação legal. Alegação de contradição e omissões. Vícios não configurados. Inconformismo com a valoração probatória. Inviabilidade de rediscussão do mérito pela via integrativa. Esclarecimentos pontuais sobre a liquidez do crédito, a valoração da prova oral e o arbitramento da comissão. Ausência de efeitos infringentes. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento. Embargos conhecidos e não acolhidos quanto ao pedido modificativo, com esclarecimentos.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009265-80.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VERBAL. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DO CARÁTER REMUNERADO DA ATUAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÕES DO CORRETOR E Da LeiLOEIRO JUDICIAL DISTINTAS E SUBMETIDAS A REGIMES JURÍDICOS PRÓPRIOS. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO QUANTO AO PERCENTUAL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DE HONORÁRIOS DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. PECULIARIDADES DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 728. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CORRETORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REDUÇÃO QUANTITATIVA DO VALOR PRETENDIDO. DECAIMENTO MÍNIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE À APELAÇÃO DO AUTOR, PARTE VENCEDORA QUE PRETENDIA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0731462-56.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO INFORMAL. APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. NEGOCIAÇÃO DIRETA POSTERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802277-95.2022.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO E PERCENTUAL DA COMISSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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