CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 260º
Art. 260
- O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável:
CCB/2002, art. 1.652, caput (Dispositivo equivalente).I - como usufrutuário, se o rendimento for comum (CCB/1916, art. 262, CCB/1916, art. 265, CCB/1916, art. 271, V, e CCB/1916, art. 289, II);
CCB/2002, art. 1.652, I (Dispositivo equivalente).II - como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar (CCB/1916, art. 311);
CCB/2002, art. 1.652, II (Dispositivo equivalente).III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador (CCB/1916, art. 269, II, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 310).
CCB/2002, art. 1.652, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5270240-61.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CREDORES SOLIDÁRIOS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEVIDOS A CADA CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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