CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1428º
Art. 1.428
- O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
CCB/2002, art. 811 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8055353-97.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE NOVA. PACTO COMISSÓRIO. GARANTIA VINCULADA A IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAÇÃO DE OCUPAÇÃO ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001495-70.2023.8.26.0450 - Piracaia - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 26/05/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA. CONFIGURAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO DISSIMULADO EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS CORROBORANDO A SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000695-95.2023.8.26.0400 - Olímpia - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. MÚTUO USURÁRIO DISSIMULADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.190313-4/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 04/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0003524-55.2015.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Nilza Maria Possas De Carvalho - J. em 09/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EXISTÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DO MANDATÁRIO. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1414918-43.2025.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Ary Raghiant Neto - J. em 11/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. VULNERABILIDADE DAS PARTES. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001030-71.2018.8.21.0073 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 01/09/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO. SIMULAÇÃO RELATIVA. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO MÚTUO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001031-56.2018.8.21.0073 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 01/09/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO. SIMULAÇÃO RELATIVA. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO MÚTUO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2073396-05.2025.8.26.0000 - Birigüi - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 07/07/2025 - DJ 07/07/2025
V O T O 42820 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.517787-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 14/02/2025 - DJ 17/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - PACTO COMISSÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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