CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 919º
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001520-19.2025.8.26.0481 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1054481-27.2023.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007048-42.2024.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 12/08/2025 - DJ 12/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1061253-65.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 24/03/2025 - DJ 24/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014889-97.2022.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 20/06/2024 - DJ 20/06/2024
COBRANÇA.
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STJSTJ (2ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.498.484 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 26/04/2017 - DJ 03/05/2017
Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 970/STJ. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 968.091 - DF - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 19/03/2009 - DJ 30/03/2009
Recurso especial. Ação rescisória. Obrigação. Descumprimento. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409.
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TJSPTJSP (17ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0004161-73.2011.8.26.0000 (41.617.320.118.260.000) - Rel.: Des(a). Paulo Pastore Filho - J. em 23/02/2011
Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheque prescrito. Título nominativo à terceiro. Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Autor que, portando o título, passou a ter sua titularidade. Cessão civil. Inteligência do CCB, art. 919. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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