CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 555º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801422-38.2022.8.12.0020 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DOAÇÃO MODAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO PREVISTA PELOS DOADORES - COMPROVAÇÃO - ATA DA PRÓPRIA ENTIDADE DONATÁRIA E CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXECUÇÃO DO ENCARGO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - arts. 555 E 562 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000752-70.2021.4.03.6129 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 28/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000029-63.2017.8.21.0145 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. INGRATIDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006832-39.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE NÃO CONCORRÊNCIA, FIDELIDADE E SIGILO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL SINALAGMÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.197442-4/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 27/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. REVERSÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004906-35.2023.8.26.0220 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5000106-22.2020.8.21.0160 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 25/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGOS. INEXECUÇÃO DO ENCARGO PELO DONATÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.868.133 - MT - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/06/2025 - DJ 26/06/2025
Direito civil. Recurso especial. Anulação de ato jurídico. Revogação de doação.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003181-31.2023.8.26.0472 - Porto Ferreira - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 11/06/2025 - DJ 11/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PORTO FERREIRA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E GERAÇÃO DE EMPREGOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.426282-0/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 06/06/2025 - DJ 06/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - POSSE INJUSTA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É
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Recurso Exclusivo
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