CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1634º
Art. 1.634
- O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se faltar, ou não mencionar alguma delas, será nulo o testamento, respondendo o oficial público civil e criminalmente.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.108867-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO - GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.166342-1/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO - NEGLIGÊNCIA PARENTAL REITERADA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR - ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À DESTITUIÇÃO - MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - PROXIMIDADE DA MAIORIDADE CIVIL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705104-69.2024.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 03/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2048321-27.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Cumprimento de sentença. Débito Escolar. Legitimidade passiva. Genitor não incluído na formação do título. Obrigação solidária. Responsabilidade de ambos os genitores pelas despesas escolares dos filhos. CCB, art. 1.634, ECA, art. 21 e CF/88, art. 229. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039020-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO ENCARGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0835977-72.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA NECESSIDADE ALIMENTAR DE FILHOS MENORES. ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2305430-49.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
Cumprimento de sentença. Débito Escolar. Legitimidade passiva. Genitor não incluído na formação do título. Obrigação solidária. Responsabilidade de ambos os genitores pelas despesas escolares dos filhos. CCB, art. 1.634, ECA, art. 21 e CF/88, art. 229. Recurso provido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0709813-33.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 05/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUATRO FILHOS MENORES. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000141-26.2021.8.19.0051 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE BISAVÓ PATERNA COMO MECANISMO INSTRUMENTAL PARA VIABILIZAR CONTATO PATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.023099-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABANDONO AFETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DEVER PARENTAL DE CUIDADO, CONVIVÊNCIA E ASSISTÊNCIA MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO EFETIVO E DO NEXO CAUSAL - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA NÃO PRODUZIDA - DISTANCIAMENTO DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS GEOGRÁFICAS, FAMILIARES E FINANCEIRAS - PRONTUÁRIOS MÉDICOS INDICATIVOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO MULTIFATORIAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA QUANTO AO NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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Recurso Exclusivo
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