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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1634º


Art. 1.634

- O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se faltar, ou não mencionar alguma delas, será nulo o testamento, respondendo o oficial público civil e criminalmente.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8033474-97.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.166342-1/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
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Recurso Exclusivo

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