CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1255º
Art. 1.255
- Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.
CCB/2002, art. 585 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020993-02.2021.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL EDIFICADA EM IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5001427-80.2022.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACESSÃO ARTIFICIAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ALUGUÉIS DEVIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AVARIAS. RESSARCIMENTO AUTÔNOMO INDEVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CUSTEIO EXCLUSIVO NÃO COMPROVADO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.200127-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PELA PARTE AUTORA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. INCONGRUÊNCIAS NA DEFESA DOS RÉUS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ. ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.255. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003927-90.2018.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010605-52.2018.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 25/09/2026 - DJ 27/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008628-13.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Apelações cíveis. Rescisão de compromisso de compra e venda de lote. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Desistência da compradora. Retenção de 25% das parcelas pagas mantida. Taxa de fruição. Construção inacabada. Ausência de prova de efetivo aproveitamento econômico. Jurisprudência do STJ que afasta a cobrança em lote não edificado quando ausentes os pressupostos do enriquecimento sem causa e, mesmo sob a disciplina posterior da Lei 13.786/2018, condiciona sua incidência à efetiva transmissão e permanência na posse. Contrato que exige constituição formal em mora e não restituição do imóvel. Autora que ofereceu a devolução da posse e decisão que, desde 23/02/2022, assegurou à vendedora sua retomada. Ausência de prova de posterior resistência ou ocupação econômica. Cobrança indevida. Acessão artificial. Construção incorporada ao terreno durante posse de boa-fé. Indenização devida. CCB, art. 1.255. Quantificação em liquidação, diante da impossibilidade de identificar no laudo posterior o valor correspondente exclusivamente à construção existente até dezembro de 2021. Juros moratórios sobre a restituição já fixados a partir do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal da ré nesse capítulo. Sucumbência recíproca mantida. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.153613-0/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL EM TERRENO DE TERCEIROS. ACESSÃO FÍSICA. INCORPORAÇÃO AO SOLO. CODIGO CIVIL, art. 1.255. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NA AÇÃO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU O ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008167-89.2021.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REVELIA. INGRESSO DO RÉU NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA DA AUTORA AFASTADO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO RÉU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR INVESTIDO PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007408-56.2025.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004382-18.2023.8.16.0193 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL. PERDA DA POSSE DO IMÓVEL. TEORIA DA ACTIO NATA. IRRELEVÂNCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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