CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1255º
Art. 1.255
- Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.
CCB/2002, art. 585 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001406-83.2024.8.26.0459 - Pitangueiras - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJGOTJGO (3ª Seção Cível) - Embargos de Declaração em Ação Rescisória 5736981-36.2024.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de omissão quanto a normas não invocadas como fundamento rescisório. Inovação. Alegada contradição com pronunciamento proferido em outro processo. Contradição externa. Ausência de vícios. Prequestionamento. Efeito suspensivo prejudicado. Recurso rejeitado.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.487560-2/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE E DECLARATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA EM DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - INVASÃO DE LOTES VAGOS VIZINHOS - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - ACESSÃO ARTIFICIAL EM SOLO ALHEIO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PERDA DA EDIFICAÇÃO EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5087852-26.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5088032-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0070580-55.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DILIGÊNCIA DESTINADA À APURAÇÃO DO VALOR DE OUTROS TERRENOS. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DESCREVE EXPRESSAMENTE O LOTE E AS CONSTRUÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. ACESSÃO ARTIFICIAL. EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVALIDADE DO CONTRATO NEM CONFIGURA, POR SI SÓ, CRÉDITO COMPENSÁVEL. REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5015841-94.2019.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE EXERCIDA POR PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. EDIFICAÇÃO REALIZADA DE BOA-FÉ. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004088-58.2021.8.16.0088 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS E CREDITÓRIOS. ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO DE CESSÃO. INTENÇÃO DAS PARTES EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. BOA-FÉ DA POSSUIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CPC, art. 373, II. ACESSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.255. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL JÁ DESOCUPADO EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO PREJUDICADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5003037-14.2023.8.24.0126 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACESSÕES REALIZADAS EM IMÓVEL ALHEIO. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015453-98.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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