CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1255

TJRJ Direito Civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Recurso improvido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada com base na alegação de que o réu praticou esbulho possessório ao iniciar construção em terreno que estava sendo objeto de venda autorizada pela autora, sem qualquer título jurídico. A sentença reconheceu a posse da autora e o esbulho praticado pelo réu, determinando a reintegração. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora detinha posse legítima do imóvel, mesmo sem ocupação direta ou título de propriedade; e (ii) saber se o réu praticou esbulho possessório ao iniciar construção no terreno, ciente da intenção de venda pela autora, e se faz jus a indenização pelas benfeitorias realizadas. III. Razões de decidir A autora demonstrou posse legítima sobre o imóvel mediante contratação de corretores, limpeza do terreno e colocação de placa de venda, configurando o exercício do poder fático de ingerência sobre a coisa. Os depoimentos colhidos e os documentos apresentados confirmam que o terreno estava desocupado, com mato alto, sendo limpo a mando da autora antes do início de qualquer obra. O réu, embora alegue ocupação anterior, admitiu não ter qualquer título ou ato jurídico de aquisição, tampouco exercia atos materiais de posse antes da movimentação da autora no imóvel. A obra iniciada pelo réu se deu após a limpeza do imóvel e a colocação da placa de venda, caracterizando esbulho possessório. Não há direito à indenização pela acessão realizada, pois o réu agiu de má-fé, conforme CCB, art. 1.255, ao construir ciente de que o terreno era de propriedade de outrem. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A posse legítima para fins de tutela possessória independe de título de propriedade, bastando a demonstração do exercício do poder de fato sobre o bem.» "2. Configura esbulho possessório a conduta de quem inicia obras em imóvel alheio, sem título e após a constatação de atos materiais de posse exercidos por terceiro.» "3. Não faz jus à indenização por acessão o possuidor de má-fé que constrói em terreno alheio ciente da posse e propriedade exercida por outrem.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.210, §1º, 1.212, 1.255; CPC/2015, art. 561; CF/88, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.333.759/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2013. STJ, AgInt no REsp. 1.645.511/RJ/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.05.2018. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÕES. BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irreversibilidade da situação fática. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Resolução contratual de pleno direito confirmada nos autos de ação conexa. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RETENÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. BOA-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Arrematação de terreno em leilão judicial. Construção de casa. Posterior anulação. Boa-fé do possuidor. Indenização das acessões. Valor dos materiais e mão-de-obra empregados. Inteligência do CCB, art. 1.255. Liquidação de sentença. As construções ocorreram antes da aquisição da propriedade pela exequente enquanto os possuidores esperavam o desfecho da Leilão que participaram visando aquisição dos lotes de terreno, o que considero suficiente para configurar a boa-fé dos autores e autorizar o acolhimento da pretensão indenizatória quanto às construções levantadas nos imóveis contíguos. Quanto ao cálculo da indenização, a melhor interpretação do art. 1.255, do Código Civil é a de que não se deve considerar o valor de mercado acrescido ao terreno pela casa, mas sim o custo dos materiais e mão de obra empregados na construção, o que deve ser objeto apuração em sede de liquidação de sentença. Provimento ao recurso. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção. As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. Mais detalhes