CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 547º
Art. 547
- Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá, porém, se procedeu de má-fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos.
CCB/2002, art. 1.255, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.079.263 - ES - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 05/11/2013 - DJ 20/11/2013
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 37.202 - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 21/08/2003 - DJ 22/09/2003
Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 9.095 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 07/04/1992
Ação reivindicatória. Réus que adquirem a posse por compromisso de compra e venda não registrado, passado por quem não era dono. Posse injusta perante os autores, mas não de má-fé. Distinção. Direito a indenização pela construção feita de boa-fé. Procedência. CCB, art. 524 e CCB, art. 547. (Com doutrina e jurisprudência).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 1.266.174.200 - RS - Rel.: Des(a). Paulo Dias de Moura Ribeiro - J. em 24/09/2009
Apelação. Usucapião familiar. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (CCB/2002, art. 1.255. Código Civil/02 e CCB, art. 547. Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitorias necessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TAMGTAMG - Ap. Cív. 202.454 - Rel.: Juiz Geraldo Augusto - J. em 05/10/1995
Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitoria. Muro divisório. Caracterização de acessão, não benfeitoria. Distinção. Retenção e indenização descabidas. Procedência. CCB, art. 516 e CCB, art. 547, inaplicáveis. (Com doutrina).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG - Ap. Cív. 63.248 - Rel.: Des. Márcio Sollero - J. em 03/04/1984
Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS - Ap. Cív. 136.195 - Rel.: Des. Clarindo Favretto - J. em 17/02/1994
Ação reivindicatória. Terreno. Réu que pleiteia indenização por construção feita no imóvel. Questão não impugnada pelo autor. Caracterização de acessão e não benfeitoria. Inexistência de direito de retenção. Indenização, todavia, devida. Reivindicação procedente. CCB, art. 547. CCB, art. 516, inaplicável.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª CâmDirPúb) - Apelação 410730-32.1989.8.26.0053 (410.730) - Rel.: Des(a). Sergio Coimbra Schmidt - J. em 10/09/2012
Reintegração de posse. Bem público de titularidade do IPESP. O possuidor pode defender sua posição, de ocupante de área, perante terceiro. Mas não pode fazê-lo em face do Poder Público, eis que a temática insere- se no âmbito do Direito Público e não do Direito Privado. Área com mais de 32.000 m², ocupada durante 22 anos, com aparência de abandonada, possibilitou implantação de loteamento, que se veio a saber, posteriormente, ser irregular e clandestino. Lotes ?vendidos? através de compromisso de venda e compra por quem se fez passar por proprietário. Proposta de aquisição formulada pelos ocupantes, com pagamento de prestações em Juízo. Caracterização de boa fé. Aplicação do disposto no CCB, art. 547. Recurso provido em parte para condicionar a execução da reintegração da posse, a prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias, assim assegurado direito de retenção.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 38.428 - Rel.: Des. Paulo Gustavo Horta - J. em 05/08/2008
Edificação. Construção em terreno alheio. Perda. Indenização. Compensação. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 1.255. CCB, art. 547.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.