CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1460º
Art. 1.460
- Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.412.363 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 01/07/2024 - DJ 02/08/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de intempestividade do agravo interno. Inclusão de feriados na contagem. Preliminar afastada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Não incidência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.505.205 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CCB, art. 1.435 e CCB, art. 1.460, CCB. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Não indicação precisa de dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Tribunal de origem concluiu que o condutor do veículo agiu com imprudência e imperícia. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 770.124 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 15/02/2007 - DJ 28/05/2007
Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. CCB, art. 1.460.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 264.562 - SE - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 12/06/2001 - DJ 13/08/2001
Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 264.562 - SE - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 12/06/2001 - DJ 13/08/2001
Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 121.122 - SC - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 24/11/1997 - DJ 09/03/1998
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC - Ap. Cív. 40.809 - Rel.: Des. Amaral e Silva - J. em 09/02/1993
Seguro. Vendaval. Danos em imóvel. Demonstração de que, na verdade, houve alagamento devido à chuva forte e represamento de rio próximo. Evento não abrangido pelo contrato que se refere, especificamente, a vendaval. Interpretação restritiva. Cobertura indevida. CCB, art. 1.460. (Cita doutrina).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (7ª Ccív.) - Ap. Cív. 6.438 - Rel.: Des. Carlos C. Lavigne de Lemos - J. em 08/07/2009
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente total por doença. Segurado acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Recusa de pagamento da indenização, sob o fundamento de que a invalidez é parcial. Tese corretamente afastada na sentença. Dano moral reconhecido. CCB, art. 1.460. CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.