CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 114º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001009-42.2024.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO POR TERCEIRO E ASSINADO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA TITULAR DAS PRETENSÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 1197-53.2016.5.05.0102 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 10/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ADICIONAL LEGAL DE 50%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0025441-31.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. TEMPO DE ESPERA PARA CARGA E DESCARGA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO PLENA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO DA CARGA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150531-59.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034452-26.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marianna Fux - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE LUCROS CESSANTES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DA 3ª RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 11225-73.2019.5.03.0153 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE’s 586.453 e 583.050. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. CONTEÚDO DO CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA . 1.
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TSTTST (8ª Turma) - RRAg 10241-10.2017.5.15.0094 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 26/08/2026 - DJ 09/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0821609-29.2022.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREVENÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ALUGUÉIS. CAPÍTULO IMPUGNADO EXCLUSIVAMENTE SOB O ASPECTO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MÉRITO. BENFEITORIAS E ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0717765-93.2022.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 19/08/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO ANUAL DO ART. 921, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - RR 0000975-95.2024.5.17.0191 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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