CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1057º
Art. 1.057
- Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveite, e só por dolo, aquele a quem não favoreça. Nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa.
CCB/2002, art. 392 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.492711-4/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CESSÃO DE QUOTAS ENTRE SÓCIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CONFIGURADO - ART. 1.057 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Ação Rescisória 1.0000.24.429660-4/000 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0034787-55.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001238-51.2017.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 19/12/2025 - DJ 12/01/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA COM PODERES DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RETIRADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0089071-21.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 11/12/2025 - DJ 14/12/2025
Direito empresarial e processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão de quotas como meio de soerguimento. Pedido de levantamento/alvará de valores depositados a título de alugueres. Receitas operacionais essenciais ao plano de recuperação. Distinção entre patrimônio social e patrimônio dos sócios. Controle de legalidade que pertence ao juízo universal. Recurso conhecido e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.192580-3/003 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SOCIEDADE DE FATO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO SEM ANUÊNCIA DA SÓCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5015747-73.2024.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 17/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.082876-1/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 30/04/2025 - DJ 23/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO. ACORDO VERBAL QUANTO À ASSUNÇÃO DO PASSIVO E ATIVO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.429660-4/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 15/05/2025 - DJ 16/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.552.045 - MS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 16/09/2024 - DJ 01/10/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação ao CCB, art. 1.057. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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Recurso Exclusivo
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