CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1044º
Art. 1.044
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 44)
Redação anterior: [Art. 1.044 - Instituído, judicial ou extrajudicialmente o juízo arbitral, nele correrá o pleito os seus termo, segundo o estabelecido nas leis do processo.]
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000049-54.2026.8.16.0181 - PR - Rel.: Des. Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. em 15/05/2026 - DJ 22/05/2026
ementa: apelação cível. sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito. insurgência do réu. transação judicial. ausência de assinatura do banco credor ou de seu procurador. inexistência de manifestação válida de vontade. elemento essencial do negócio jurídico. arts. 104, 107, 166 e 842 do Código Civil. impossibilidade de presunção de consentimento a partir de tratativas informais. conversas por aplicativo de mensagens que não suprem o requisito formal da avença. Ainda, possibilidade de retratação ou desistência da proposta antes da homologação judicial. arts. 200 do cpc e 428 do Código Civil. sentença que deixou de analisar a alegação de ausência de anuência. julgamento que também foi citra petita. nulidade configurada. precedentes do tjpr. sentença cassada. retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.recurso provido para cassar a sentença.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712538-60.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 02/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONFORME AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. APURAÇÃO DO BALANÇO DO EXERCÍCIO. FALÊNCIA DO COOPERADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO UNIVERSAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0003057-13.2023.8.16.0159 - PR - Rel.: Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette - J. em 24/04/2025 - DJ 25/04/2025
Direito Bancário. Recurso Inominado. Acordo extrajudicial válido. Ausência de vício de consentimento. Mero arrependimento. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.1. Recurso inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou o feito sem resolução do mérito por reconhecer a falta de interesse processual em razão de acordo extrajudicial firmado com o Banco do Brasil S/A, no qual foram restituídos os valores descontados indevidamente da conta da recorrente, relacionados ao Consórcio de Imóveis/BB.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes; e (ii) a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais após a celebração do acordo.III. Razões de decidir3. A validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes é confirmada, uma vez que preenche todos os requisitos legais, conforme CCB, art. 104.4. A recorrente, ao assinar o termo de acordo e receber os valores, renunciou expressamente ao direito de pleitear qualquer outra reparação.5. Não há comprovação de vício de consentimento ou cláusulas abusivas que comprometam a validade do acordo.6. A sentença de origem deve ser mantida, pois não há elementos que justifiquem a reforma da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida em seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CCB, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021942-44.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.07.2024.
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Recurso Exclusivo
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